As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente aos fundos de saúde estaduais e municipais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024. A determinação consta na Lei Complementar 205 deste ano, publicada no Diário Oficial da União do último dia 10 de maio.

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Tanto os estados quanto os municípios, assim como o Distrito Federal, devem informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira desses recursos. Caso essa determinação não seja cumprida, os benefícios de transposição e transferência previstos ficam inaplicáveis. 

Pelos termos da nova Lei, o Ministério da Saúde deve atualizar os dados de despesas com saúde, com o objetivo de “garantir a transparência e a fidelidade das informações de aplicações de recursos da União repassados aos entes federativos."
 

Enquanto o governo e o poder público no Brasil investem em serviços voltados para a coleta de esgoto e o abastecimento de água, pouco se discute, contudo, sobre a importância das atividades de drenagem e manejo de águas pluviais (DMAPU). Atualmente, apenas 42,5% dos municípios brasileiros são cadastrados no sistema de atuação do DMAPU, conforme último levantamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) – coleta 2023 (ano de referência 202) do Ministério das Cidades.

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Gesmar Rosa dos Santos explica que poucas pessoas sabem, mas a atividade é fundamental para o equilíbrio dos serviços de saneamento básico. Segundo ele, a água pluvial quando é direcionada para a rede de esgoto. Em dias de chuva, por exemplo, pode provocar o transbordamento desse esgoto para dentro de casa ou para os rios sem tratamento prévio.

“Se não tem drenagem inunda — e a inundação facilita carregar doenças transmitidas por urina de rato, por animais peçonhentos, por vírus, por bactérias. Então quando não se tem uma drenagem adequada e desenvolvimento urbano adequado, o cenário geral é essa dificuldade — um somatório de problemas”, analisa.

Ele lembra que o saneamento básico é composto por quatro componentes: coleta e destinação com tratamento de resíduos sólidos, coleta e tratamento de esgoto e abastecimento de água tratada, além da drenagem e manejo de águas pluviais. 

Mais preocupação com o setor

Dados do SNIS revelam que 16,8% dos municípios possuem uma plano diretor de DMA-PU. E 26,3% usufruem de um sistema combinado de drenagem com esgotamento sanitário.

Quando a rede de drenagem é utilizada como rede de esgotamento sanitário, os rios, lagos e reservatórios naturais acabam sendo poluídos. Na opinião do pesquisador, isso acontece porque o sistema de drenagem não dispõe de mecanismo de controle da qualidade da água ,que é lançada por receber menos atenção do poder público.

“A água pluvial, como ela não tem ainda uma reutilização, um valor econômico em uso, ela não tem uma tarifa associada — então ela é meio que deixada mais de lado. As pessoas não veem diretamente o benefício e passam a não cobrar. E ela depende do bom planejamento urbano, de fazer de fato as galerias de drenagem e ter uma destinação correta. E isso é muito oneroso, demanda muito dinheiro que não está sendo colocado no orçamento público”, reclama.

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Marco legal do saneamento básico

O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) estabelece que até 2033, 99% da população deverá ser atendida com serviços de água tratada e ao menos 90% do esgotos deverão ser coletados e tratados. Mas, para que isso aconteça, a presidente executiva do Trata Brasil acredita que o governo, a sociedade, todos têm um papel fundamental a cumprir.  Para ela, o Brasil precisa avançar ainda mais se quiser atingir as metas de universalização dos serviços até 2033.

“Se o tema é priorizado, existe um compromisso com essa agenda, um plano estruturado de saneamento básico, que tenha a previsão correta de quais obras precisam ser realizadas, qual é o volume de recursos necessário — uma análise em relação à qual é a melhor forma de modelo de gestão para que esses investimentos aconteçam”, avalia. 
 

O Ministério da Fazenda finalizou a avaliação de desempenho — referente ao segundo semestre de 2023 — dos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Goiás e Rio Grande do Sul conseguiram cumprir todas as metas acordadas no RRF, enquanto o Rio de Janeiro foi considerado inadimplente pelo respectivo Conselho de Supervisão. 

Instituído em 2017, o regime busca auxiliar os estados e o Distrito Federal que, em algum momento, depararem-se com grave desequilíbrio fiscal. Claudia Vasconcelos Silva, professora de Ciências Econômicas e Contabilidade da Universidade Presbiteriana Mackenzie, explica que a adesão ao regime é uma forma de os estados com elevado endividamento ganharem fôlego para pagar os débitos. 

"Você pode entrar nesse regime de recuperação, tentando tomar um respiro até com relação à União, para você conseguir negociar e pagar essas dívidas". 

Os estados que aderem ao RRF podem gozar de alguns benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e possibilidade de suspensão do pagamento da dívida. Em contrapartida, devem fazer uma série de reformas para reajustar as contas públicas, como a adoção de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às regras dos servidores da União. 

Reequilíbrio de contas públicas

Por meio de um Plano de Recuperação Fiscal, o estado tem que demonstrar que conseguirá reequilibrar as contas públicas em até nove anos. Desde o início do regime, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul tiverem seus planos aprovados. Minas Gerais teve o plano de adesão aceito e, agora, elabora o plano de recuperação. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, o desempenho de Goiás, no último semestre, por exemplo, foi classificado com a nota A. Isso significa que o governo estadual cumpriu as medidas de ajuste fiscal nos prazos e formas previstos no próprio plano de recuperação, assim como atendeu à lei que criou o RRF. 

Durante esse período, de acordo com o órgão, Goiás não concedeu aumento ou reajuste a servidores públicos estaduais; não criou cargo que implicasse em aumento de despesa; não criou ou aumentou auxílios de qualquer natureza; e não instituiu despesa obrigatória de caráter continuado, entre outros. 

A nota concedida pelo Ministério da Fazenda indica que as contas do estado estão indo por um bom caminho, diz Vasconcelos. "Eles estão conseguindo, mediante aquilo que foi proposto a eles, atingir as metas fiscais. Por isso que teve essa nota de avaliação positiva."

A implementação das medidas relacionadas ao regime são acompanhadas por um Conselho de Supervisão. Ele é composto por membros do respectivo estado, do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União, o TCU. 

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Em circulação há apenas 20 dias, a ubérrima — primeira moeda pública municipal do país — já é aceita como forma de pagamento em quase 70 estabelecimentos comerciais de Resplendor (MG). A moeda local também é usada pela prefeitura para o repasse de benefícios sociais. 

Em entrevista ao Brasil 61, o secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Conselho Monetário de Resplendor, Wender Barbosa, diz que o uso da ubérrima não só tem ajudado o município a reter a riqueza local — principal objetivo da iniciativa — como a atrair dinheiro de cidades vizinhas. 

"O nosso principal objetivo é reter o dinheiro dentro do município, evitar a evasão para outras cidades, que acontece muito aqui. A gente tem também moradores de municípios vizinhos que estão vindo trocar real por ubérrima por causa do desconto no comércio", afirma. 

Nas duas primeiras semanas após o lançamento da moeda municipal, cerca de 30 mil ubérrimas entraram em circulação. A expectativa da gestão local é de que esse número seja dez vezes maior até o fim do ano. 

Pioneirismo

Localizado no Vale do Rio Doce, o município de Resplendor é o primeiro do país a adotar uma moeda pública local. Com o apoio do Sebrae Minas, a cidade elaborou um plano para movimentar a própria economia e impulsionar a geração de emprego e renda. 

A ubérrima faz parte dessa estratégia. Com a adoção de uma moeda local — aceita apenas na cidade — e a oferta de benefícios a quem usa as cédulas como forma de pagamento, a prefeitura espera impulsionar a atividade econômica interna. 

"A gente está se reunindo com os comerciantes e dando a sugestão: 'ofereça um benefício'. Nós temos taxistas oferecendo 10%, comerciantes oferecendo 15%, 20% de desconto para valorizar a Ubérrima, porque, por lei, é um [real] por uma [ubérrima]. Eu não posso ter câmbio diferente. Então, o que vai valorizar a moeda é o comerciante dar um atrativo, seja em desconto, cashback, premiações", explica Barbosa. 

Criada pela Lei Municipal 1206 de 2022, a ubérrima tem o mesmo valor do real. Ou seja, cada R$ 1 equivale a Ub$ 1. Segundo o secretário, a iniciativa tem o aval do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para trazer segurança à iniciativa, a cada unidade de ubérrima emitida, a prefeitura guarda valor correspondente em real no Fundo Monetário Municipal.

Além do estímulo ao uso da ubérrima pela população no comércio local, a prefeitura já faz o pagamento de benefícios sociais municipais, como auxílio funerário, auxílio gestante, e de cestas básicas, com a nova moeda. "A nossa licitação para a oferta de cesta básica era com uma empresa de Governador Valadares, mas nós mudamos uma resolução do Conselho de Assistência Social e, agora, a cesta poderá ser paga com a moeda local. Cerca de R$ 200 mil a R$ 250 mil por ano vão ficar dentro do município", explica. 

Segundo o secretário, o uso da ubérrima pela população e pelos comerciantes é facultativo. "É mais uma opção de pagamento que a prefeitura está dando para o comércio local. Se a pessoa não quiser, está ótimo."

Ampliação

A prefeitura de Resplendor estuda ampliar ainda mais o uso da moeda municipal. A gestão consultou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para saber se os moradores do município poderão, por exemplo, pagar o IPTU com ubérrima, já a partir do ano que vem. 

Segundo o secretário, também se avalia permitir aos cidadãos pagarem suas dívidas com o município, hoje em torno de R$ 4 milhões, com direito a cashback. Seria mais uma forma de injetar dinheiro na economia local. "Se eu falar aí de 4 R$ milhões, com 20% de cashback, eu estou jogando mais R$ 800 mil no comércio local. Só que as coisas têm que ser programadas, porque eu tenho impresso um valor de 299 mil Ub$. Eu não posso fazer um programa tão audacioso agora", pondera. 

A moeda recebeu o nome após concurso realizado junto à população. "Ubérrima" significa "muito abundante", '"fértil" e está presente no hino do município, que diz: “Resplendor, terra ubérrima e querida, onde a vida se passa docemente. Trazes no peito ainda bem gravadas as pegadas do indígena valente!”

Rombo de quase R$ 15 bi nas contas municipais será desafio para prefeitos eleitos em outubro, alertam especialistas

O rombo dos municípios brasileiros em fevereiro deste ano somava R$ 14,7 bilhões no acumulado de 12 meses, de acordo com o Banco Central. Em ano eleitoral, o déficit das prefeituras vem crescendo mês a mês, o que promete dificultar a vida dos gestores que tomarão posse em janeiro do ano que vem, avaliam especialistas. 

Em janeiro de 2021 — quando os atuais gestores iniciaram seus mandatos — os municípios estavam no azul. Eram R$ 871 milhões de superávit primário. Ou seja, diferença positiva entre receitas e despesas. De lá para cá, as contas das prefeituras derreteram. 

Para Vladimir Maciel, professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a piora das contas municipais se deve a três motivos. Os dois primeiros têm a ver diretamente com a pandemia da Covid-19 e suas consequências: a queda de arrecadação das prefeituras com o Imposto sobre Serviços (ISS), em decorrência da diminuição da atividade econômica; e o aumento de gastos em saúde, assistência social e, em alguns casos, em subsídio às empresas de transporte público. 

"A receita cresceu menos do que a despesa desses anos para cá", diz. O terceiro motivo por trás do rombo nos cofres públicos é o aumento dos gastos visando o resultado das eleições de outubro, completa o pesquisador. 

"O terceiro e o começo do último ano de gestão tem um ciclo político da despesa pública. Se é para você fazer gastos para aumentar a popularidade do prefeito, atrair a população, você faz nesse período. As despesas aumentam em final de gestão, próximo à eleição, porque você tenta se reeleger ou fazer o candidato da situação", aponta. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que o déficit das prefeituras tem relação direta com o aumento dos gastos para o enfrentamento à pandemia, ao mesmo tempo em que houve queda de receitas. "Foi uma coisa realmente fora da curva. Um caso ou outro pode ser de má gestão, mas a maioria foi caso fortuito, por assim dizer", avalia. 

Consequências

Cesar diz que vai levar um tempo até que a situação melhore. "É uma coisa que vai demorar uns anos até que os gestores futuros possam desfazer o estrago que foi essa parada na atividade econômica", acredita. 

Vladimir Maciel diz que o primeiro ano de mandato dos gestores costuma ser dedicado ao ajuste das contas deixadas pelos antecessores, mas que o cenário tende a ser mais duro para os prefeitos eleitos este ano. 

"Essa conta está maior, o que significa que os prefeitos vão ter pouca margem de manobra para cumprir promessas de campanha. Os primeiros dois anos de mandato vão ser de ajuste fiscal, caso eles queiram entregar alguma obra mais no fim do mandato, alguma coisa de maior monta, porque nos dois primeiros anos não vai ter de onde tirar."

Busca por alívio

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das cidades estavam com o caixa no vermelho ao fim do primeiro semestre de 2023. No mesmo período de 2022, apenas 7% se encontravam nessa situação. 

O pequeno crescimento da arrecadação frente à expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio — para manutenção da máquina pública —, como o pagamento dos servidores e da Previdência, ajudam a explicar a mudança drástica nas contas municipais, segundo a CNM. 

À época, o cenário era pior nos municípios de pequeno porte, dos quais 53% registravam déficit primário, isto é, despesas maiores do que as receitas. Nos de médio e grande porte, esse percentual era de 38%. 

Em meio à crise, a CNM, a Frente Nacional de Prefeitos (CNM) e outras entidades municipalistas tentam convencer o Congresso Nacional e o governo federal a aprovar medidas que aliviem a situação. 

No ano passado, os parlamentares aprovaram, por exemplo, a diminuição de 20% para 8% da contribuição previdenciária sobre a folha de salário dos municípios de pequeno porte – medida que está suspensa após o ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin atender pedido do governo. 

Enquanto isso, tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reabre o prazo para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência Social. O texto permite às prefeituras inadimplentes parcelar em até 240 meses as dívidas previdenciárias que venceram até a data de promulgação da própria emenda constitucional. A PEC também define limites para a quitação de precatórios – dívidas do poder público com os contribuintes. 

Na última semana, a CNM começou a coletar assinaturas para que uma emenda à PEC seja apreciada no Senado. Trata-se de um artigo que determina que a alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha seja de 14% para todos os municípios. Ou seja, aqueles que tiveram a tributação diminuída de 20% para 8%, pagariam 14%, mesmo patamar para aqueles que continuam pagando 20% atualmente. 

Prefeito de Guaratuba (PR), Roberto Justus diz que o município tem regime próprio de contribuição para a Previdência. A alíquota é de 14%, assim como aquela que a CNM propõe para as cidades que estão no regime geral — que hoje contribuem com 8% ou 20%. Segundo ele, isso foi fundamental para equilibrar as contas da prefeitura. 

"Se a gente já fez uma reforma da previdência aqui em Guaratuba para definir 14% como o ideal para o nosso regime próprio, é evidente que vou entender que esses 14% para todos os municípios seriam ideais. Eu consegui equilibrar minhas contas. Estou com déficit zero. Essa ideia da emenda vai contribuir bastante", avalia Justus, que também é diretor de Relações Institucionais e Políticas da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). 

Emenda propõe alíquota previdenciária de 14% para todos os municípios

Procad/Suas: municípios receberão valor mínimo de R$ 12 mil para manutenção de programas de assistência social

Recurso extra do Fundeb: R$ 579,7 milhões distribuídos a estados e municípios

Mais recursos para a receita das cidades brasileiras. Foi estabelecido um piso mínimo de R$ 12 mil para a gestão do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único da Assistência Social (Procad-Suas) aos municípios em 2024. Os valores e critérios para a transferência dos recursos foram ajustados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Resolução 13/2024.

Cesar Lima, especialista em orçamento, explica que o Procad-Suas é o sistema que mantém, atualiza e fiscaliza o Cadastro Único, do governo federal. 

“O sistema dá acesso aos benefícios que o governo paga tanto na área de assistente social e agora na entre eles o bolsa família, que é o maior benefício pago hoje pelo governo no âmbito das assistência social. E agora ficou definido que cada município vai receber um mínimo de 12 mil reais para manutenção desse sistema”, ressalta.

Para Lima, o sistema evita fraudes nos benefícios do governo federal.

O especialista informa que, além desse valor, os municípios elegíveis podem receber um adicional para a realização de visitas nas residências das pessoas, a fim de verificar as informações prestadas.

Veja os valores de acordo com os locais:

R$ 86 - para entrevista em domicílio localizado em áreas urbanas;
R$ 154 - para entrevista em domicílio localizado em áreas rurais; e
R$ 195 - para entrevista em domicílio realizada em territórios rurais da Amazônia Legal (exceto metrópoles).

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), este ano o programa dará prioridade aos municípios que utilizaram os recursos transferidos em 2023 — e que possuem um saldo em conta igual ou inferior a 20% do valor utilizado.

A CNM informa que para aqueles municípios que conseguiram reduzir em 15% o número de famílias unipessoais no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal — com renda familiar per capita de até metade do salário-mínimo — entre março e dezembro de 2023, a referência será o saldo em conta em dezembro de 2023.

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O ajuste anual do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi creditado em parcela única esta semana nas contas dos municípios e estados participantes — foram R$ 579,7 milhões a mais, distribuídos de acordo com a arrecadação local.

Segundo a portaria divulgada pelo Ministério da Educação, onde estão descritos os valores do Fundeb — o aumento com relação a 2023 foi de 1,5%. A receita realizada do Fundo chegou a R$ 271,9 bilhões este ano. Essa portaria regula a distribuição do dinheiro aos estados e municípios. Segundo o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, são valores usados para apoiar a educação básica e garantir que os recursos sejam distribuídos de maneira justa e de acordo com as necessidades de cada local.

“A grande vantagem do Fundeb é garantir que uma criança que está estudando lá no Acre, por exemplo, que já lida com uma série de dificuldades específicas da região, pelo menos na escola, tenha acesso a uma série de recursos didáticos que não teria se não fosse por esse tipo de equalização.”

Para Palmeira, esse equilíbrio de recursos minimiza as diferenças socioeconômicas e garante mais oportunidades para a vida na idade adulta. 

Estados e municípios, para terem direito à complementação do Fundeb — que é o VAAT complementação — têm que inserir no sistema de contabilidade, de informações contábeis e fiscais (Sinconfi) os seus dados de arrecadação. De acordo com a Constituição Federal a União, estados e municípios têm valores mínimos para o seu investimento em educação, de acordo com a sua arrecadação, com seus recursos. 

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Por conta da diferença entre os valores da receita estimada do Fundo e da receita consolidada no ano anterior, o ajuste é feito nas três modalidades de complementação da União ao Fundeb. São elas:

1. Vaaf (Valor Anual por Aluno Fundeb): valor destinado por aluno, proveniente exclusivamente do Fundeb, para manter um nível básico de qualidade educacional.

Desde o Fundeb anterior, corresponde a 10% do valor da contribuição dos estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo

2. Vaat (Valor Anual Total por Aluno): inclui o total de recursos por aluno, combinando todas as fontes de financiamento da educação básica.

Em 2023, correspondeu a 6,25% da contribuição de estados, DF e municípios ao Fundeb. O VAAT-MIN aumentou de R$ 8.196,52 para R$ 8.214,34.

3. Vaar (Valor Anual por Aluno por Resultado): incentiva melhorias na qualidade da educação ao premiar escolas com bons resultados educacionais.

Distribuída pela primeira vez em 2023, a complementação-VAAR correspondeu a 0,75% do total que os entes federados contribuem para o Fundeb.

Ajustes variam com a arrecadação dos estados 

Como está previsto na Lei nº 14.113/2020 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm o ajuste anual é uma verificação feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre a receita estimada e a receita efetivamente arrecadada no ano anterior, por isso alguns estados, que arrecadaram mais, terão ajuste negativo, como explica a secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Guelda Andrade.

Em relação a essa oscilação — que a gente faz uma estimativa do valor para aquele ano — e aí esse valor pode fechar para mais ou para menos. Isso tem relação com o sistema tributário de cada município de cada estado. Tem município tem um sistema tributário  mais eficiente outros não, então tudo isso impacta nessa referência.” 

Confira o ajuste do seu estado:

O ministro Waldez Góes participou da abertura do 1º Congresso Amapaense de Municípios, nesta segunda-feira (29).  Ele destacou a importância do Congresso, que ocorre numa semana muito intensa, de debates e de encaminhamentos e soluções para o estado. “A semana começa com Congresso com os municípios do estado, liderado pelo prefeito Carlos Sampaio (DEM/AP), do município de Amapá (AP) e presidente da Associação dos Municípios do Amapá. E conta com o apoio integral da bancada federal, liderada pelo senador David Alcolumbre (União/AP), e do Governo Federal, representado por mim”, disse o ministro.

Realizado pela Associação dos Municípios do Amapá (Ameap), o 1º Congresso Amapaense de Municípios, durante dois dias, pretende proporcionar troca de experiências e estratégias para a construção de políticas públicas mais efetivas para a população do Amapá.

“Esse evento se destaca como uma plataforma única, congregando gestores, especialistas e demais interessados para discutir a maneira aprofundada e técnica de assuntos cruciais para a gestão pública municipal. O principal objetivo do congresso é ampliar os debates sobre esses tópicos de relevância para a causa municipalista. Com a finalidade de promover atuação municipal eficiente”, explica o prefeito do município de Amapá e presidente da Ameap, Carlos Sampaio (DEM/AP).

Waldez Góes destacou ainda o trabalho que o governo brasileiro vem fazendo, todos os dias, para desenvolver a Amazônia. “E eu sou responsável pelo desenvolvimento regional. Recebo recomendações diárias do presidente Lula para fazer essa sinergia com estados e municípios, com bancadas federais. Estou muito feliz porque o Carlos Sampaio liderou esse processo, que tem o apoio do Sebrae, das bancadas e do Governo Federal em dois dias que serão resolutivos. A agenda intensa no estado segue na quarta-feira (01), para comemorar o aniversário de seis municípios: Serra, Pedra, Porto, Paracuuba, Itaubal  e Cutias 

Caravana federativa

Na quinta (2) e sexta (3), mais de 40 órgãos do Governo Federal,  entre ministérios e órgãos ligados, com a presença de vários ministros vão realizar no Parque de Exposições da Fazendinha, na Zona Sul de Macapá, a Caravana Federativa liderado pelo governador Clécio Luís (PSOL/AP).

 “Quando você viu isso na história? Quarenta órgãos de Brasília virem, aqui, atender prefeitos, secretários municipais, governador, secretários estaduais, empreendedores, sociedade civil organizada, os que lutam pela transposição. Então, é uma força tarefa e isso é gratificante. O Amapá pode comemorar essa sinergia. O Amapá pode comemorar a presença forte Governo Federal, no trabalho de dar respostas aos seus problemas da população”, comemora o ministro.

O congresso, que se encera nesta terça (30), é voltado a gestores, servidores e técnicos municipais, servidores públicos, representantes de órgãos estaduais e federais, acadêmicos, profissionais da área contábil e jurídica, além de demais interessados na temática do desenvolvimento municipal.

 Confira a programação do 1º Congresso Amapaense de Municípios:

Segunda-feira, 29

7h30 às 8h30 - Credenciamento e apresentação cultural

9h às 9h30 - Abertura com os hinos Nacional, do Amapá e municípios

10h às 10h30 - Pronunciamento das autoridades

10h30 às 11h

Painel 1: "Janelas de oportunidades para o desenvolvimento do Amapá", com Clécio Luís, governador do Estado do Amapá.

11h às 12h30

Painel 2: "Políticas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR)", com Waldez Góes, ministro do MIDR;

"Fundos Constitucionais: Exploração das políticas e seu impacto no desenvolvimento municipal", com Eduardo Tavares, secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do MIDR.

Mediadora: professora Goreth Sousa, deputada federal.

12h30 à 13h30 - Intervalo

13h30 às 14h30

Painel 3: "Realinhamento/Reajuste de Contratos Federais e Estaduais: Estratégias para superar os desafios do dia a dia"

- Asiel Araújo, secretário de Representação do Amapá em Brasília;

- Tenente Fabrício Leite, assistente técnico militar do PCN;

- Representante da Calha Norte.

Mediador: Jonny Douglas, consultor técnico da Ameap.

14h30 às 15h30

Painel 4: "Desafios (da Regionalização) da Saúde no Estado do Amapá: enfoque no papel crucial dos Municípios nesse contexto"

- Denílson Magalhães, subsecretário de Representação do Estado do Amapá em Brasília;

- Silvana Vedovelli, secretária de Estado da Saúde;

- Dorinaldo Malafaia, deputado federal.

Mediador: Marcel Jandson, diretor administrativo do Conasems.

15h30 às 16h - Intervalo

16h às 17h30

Painel 5: "Último Ano de Mandato: regras e vedações para os gestores municipais nesse período"

- Valtuir Pereira Nunes, consultor técnico da CNM;

- Tiago Pinto Marques, auditor de Controle Externo do TCE-AP.

Mediadora: Nair Mota Dias, controladora-geral do Estado do Amapá.

17h30 - Encerramento do primeiro dia

Terça-feira, 30

8h30 às 10h

Painel 6: "Regularização Fundiária e Acordo de Cooperação Técnica: destaque para os avanços relacionados ao agronegócio" - Armando Eduardo de Souza, analista de Meio Ambiente da Sema;

- Arilson de Oliveira Teixeira, coordenador de Regularização Fundiária do Amapá Terras.

Mediador: Reneval Tupinambá, diretor-presidente do Amapá Terras.

10h às 10h30 - Intervalo

10h30 às 11h30

Painel 7: "Valor Adicionado Fiscal (VAF): alternativas e instrumentos na arrecadação municipal"

- Marcone Santiago, fiscal da Receita Estadual;

- Alex Hudson Costa Carneiro, consultor técnico da CNM.

Mediador: Daniel Braz, coordenador de Tributação da Sefaz.

12h às 13h - Intervalo

13h às 14h30

Painel 8: "Simplificação dos processos de abertura e legalização de empresas"

- Mayara Fernanda, analista do Sebrae;

- Helisia Góes, chefe da assistência jurídica da Jucap.

Mediador: Sebastião Bala Rocha, prefeito do Município de Santana.

14h30 às 15h30

Painel 9: "Incertezas e Soluções na Contabilidade Pública Municipal: observância rigorosa das regras de execução das despesas e análise dos gastos com pessoal e demais nuances da área"

- Maurício Alencar, técnico federal de Controle Externo do TCU;

- Elionai Dias, conselho regional de Contabilidade.

Mediador: Paulo Felipe Oliveira, consultor contábil da Ameap.

16h - Encerramento

Fonte: MIDR

Em cumprimento a Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022  — que estabelece o piso nacional da enfermagem — já foi liberada mais uma parcela do repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do salário da categoria. De acordo com o Ministério da Saúde, compete agora aos gestores o pagamento dos colaboradores diretos — sejam servidores ou empregados —, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos. A previsão é transferir ao longo do ano R$ 10,6 bilhões, de acordo com a cartilha do piso da enfermagem disponibilizada pelo Ministério da Saúde. 

Os repasses estão sendo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Conforme a pasta, foi aberta uma conta específica para o envio de repasses. Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais.

Mas é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.  

Para o coordenador da Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Jefferson Caproni, a transferência representa um avanço significativo, mas ele alerta que a categoria ainda precisa ser mais valorizada.

“A valorização da nossa enfermagem é um investimento na qualidade — e não um gasto.  A melhoria da assistência aos pacientes e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde têm que ter base no apoio à força de trabalho”, ressalta. 

Estados com problemas

Segundo Caproni, ainda há estados e municípios enfrentando problemas com o repasse. Pernambuco, Bahia e Ceará são exemplos de estados que permanecem reivindicando o pagamento do valor estabelecido em lei para o piso nacional da enfermagem.

O município de Cruzeiro do Sul (AC), por exemplo,  recebeu em abril R$ 254.866,77. Santana do Ipanema (AL) R$ 598.317,38. Tabatinga (AM), R$ 131.132,57. Oiapoque (AP) um valor pouco menor: R$ 91.675,04. Mata de São João (BH) está próximo dos 250 mil reais  — e Pacajus (CE)  R$ 159.160,59. 

Para conferir a lista completa com os valores referentes a cada região clique aqui.

Mais informações sobre o piso da categoria estão disponíveis na página da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
 

Mais de um quarto dos municípios brasileiros ainda não estão habilitados à complementação do VAAT — o Valor Aluno Ano Total — do Fundeb de 2025, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O prazo termina no dia 31 de agosto.

Estados e municípios, para terem direito à complementação do Fundeb — que é o VAAT complementação —, têm que inserir no sistema de contabilidade, de informações contábeis e fiscais (Sinconfi) os seus dados de arrecadação. De acordo com a Constituição Federal, a União, estados e municípios têm valores mínimos para o seu investimento em educação, de acordo com a sua arrecadação, com seus recursos. 

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que “quando você contabiliza todos os valores de estados, municípios e União e divide pelo número de alunos, você vai ter uma média nacional. Alguns estados e municípios que pela sua arrecadação ficam abaixo dessa média — o chamado VAAT mínimo”.

Portanto, têm direito à computação do VAAT os municípios com arrecadação baixa e que não conseguem alcançar essa média, que está em nível nacional.

“Para que o governo federal tenha certeza de que realmente o estado ou município tem direito a essa complementação, precisa estar de posse dessas informações fiscais. E é isso que os estados e municípios têm que fazer lá no Siconfi para poder se habilitar a complementação do Fundeb”, complementa Lima. 

Confira no mapa se seu município já inseriu os dados do VAAT

Quem perde o prazo pode ficar prejudicado

Os municípios que não inserirem os dados no Siconfi até 31 de agosto correm o risco de não receber a complementação do VAAT. O que poderia causar um grande prejuízo para o ensino local, já que até 70% do Fundeb pode ser usado para pagamento de pessoal.

A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Andrade, alerta que o cumprimento do prazo — “que parece distante, mas passa muito rápido”. 

“Para fazer educação pública, você precisa de financiamento. Portanto, toda complementação financeira que o município recebe é bem-vinda para garantir a qualidade da educação pública, garantir aquilo que a gente chama de acesso. Democratização da educação pública. E esse recurso vem para contribuir com todo esse processo educacional”, explica Guelda Andrade.

Vale lembrar que a habilitação do município é apenas pré-requisito para o cálculo do VAAT de cada ente federado, ou seja, ela não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo município. A cidade só terá direito aos recursos complementar quando o VAAT do município for menor do que o mínimo definido nacionalmente.