Quem possui alguma condição rara de saúde precisa enfrentar diversos desafios. A doença afeta até 65 pessoas em cada grupo de 100 mil indivíduos no Brasil. Por mais que o número exato não seja conhecido, a estimativa é que existam até 8 mil tipos diferentes de doenças raras em todo o mundo, conforme Ministério da saúde. Para uma parcela desse público, o SUS é a única opção viável para receber tratamentos adequados e ter acesso a medicamentos caros, como explica o advogado especialista em direito da saúde Alejandro Javier.

“A gente está falando de medicamentos que de fato têm um custo muito elevado, mas o estado tem condições de arcar com isso. Tanto é que o percentual de pessoas que precisam, principalmente que são portadores de doenças raras, é muito pequeno comparado com toda a população. Eles acabam ficando de lado, já que eles não têm esse acesso a medicamentos mais atualizados, tratamentos mais eficazes”, analisa.

Diante desse cenário, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o PL 6.172/2023, que estabelece o prazo máximo de seis meses para a oferta de novos medicamentos, produtos, procedimentos, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto de lei agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

A proposta foi apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Segundo ela, o projeto vai permitir, por exemplo, que as pessoas com alguma condição rara de saúde, consigam ter disponibilidade de acesso à tecnologias para tratamentos e acesso a medicamentos caros. “A intenção é tornar a medida mais efetiva, incluindo-a na legislação”, salienta.

O advogado Alejandro Javier explica que o SUS precisa se adequar revendo a questão orçamentária.

“Atualmente, no Brasil, a gente tem um número muito grande de pessoas que dependem única e exclusivamente do SUS. Não tem condições de arcar com plano de saúde ou de forma particular. Então dessa forma a gente consegue incluir essas pessoas principalmente que tenham doenças raras para que elas consigam ter acesso à saúde, direito tão importante previsto inclusive na constituição”, esclarece.

Na avaliação do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), o prazo para a oferta de tecnologia incorporada ao SUS, coloca todo o ciclo da política pública de disponibilização de tratamento de saúde dentro do processo legislativo.

“A participação plena do Poder Legislativo, na discussão de matéria, permite, inclusive, um melhor controle sobre as iniciativas que com elas se relacionem — o que representa um benefício evidente à população atingida”, observa.

Incorporação do novo tratamento

De acordo com o texto, o prazo começa a contar a partir da data de publicação da decisão de incorporação do novo tratamento ou medicamento — e pode ser prorrogado por 90 dias. 

“Esse prazo a mais vai ajudar para que todo o sistema se adeque e consiga implementar. Mas ali a gente está contando 180 dias prorrogados por mais 90 é um prazo totalmente justo, razoável, para que essa tecnologia, enfim, tratamento, medicamento, seja incluído, para que todos os brasileiros tenham acesso”, observa o especialista.
 

O Amapá é o estado com o pior índice no atendimento total de rede de água do país, onde apenas 46,9% da população conta com serviços de abastecimento. Os dados são do 'Diagnóstico Temático - Serviços de Água e Esgoto', levantamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, que usa como base de referência o ano de 2022.

O cenário alarmante, na opinião do ambientalista e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Francisco Gonçalves, requer esforço conjunto das autoridades públicas para que os amapaenses tenham direitos mínimos garantidos.

“Quando você tem uma rede coletora, você diminui o impacto sobre os ecossistemas que recebem, que são receptores dessa água que foi utilizada pela sociedade. Tem esgotos de origem doméstica, esgotos de origem industrial, tem influentes de tratamentos, uma série de questões. Então, precisa de investimento dos governos federal, estadual e até mesmo municipais para que a água chegue e seja coletada depois de utilizada”, aponta.

Outros dois estados do Norte também aparecem na lista negativa. O Acre possui 48% no índice de atendimento total com rede de água, seguido pelo Pará, com 55,4%. Na outra ponta, São Paulo (95,3%), Paraná (96,1%) e Distrito Federal (99%) têm as melhores coberturas de abastecimento de água. Em nível nacional, o SNIS mostra que o índice de atendimento com redes públicas é de 84,9%, o que corresponde a pouco mais de 171 milhões de habitantes atendidos. Em relação a 2021, houve redução de 5,9 milhões de brasileiros com acesso à água potável, considerando o aumento do número de municípios.

Fiscalização

Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento. A lei visa aperfeiçoar os serviços no Brasil e garantir que 99% da população tenha água potável disponível e 90%, coleta e tratamento de esgotos até 2033. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) é integrante da Comissão de Meio Ambiente do Senado, responsável por acompanhar o andamento da política de saneamento no Brasil. Segundo o parlamentar, a região Norte precisa de mais investimentos e fiscalização para reverter a situação precária.

“Essa avaliação de política pública é muito importante, porque normalmente as políticas são criadas e não são avaliadas. Isso tem um rastro enorme no Brasil de fracassos, fracassos com grandes programas maravilhosos”, alerta.

Estudo do Trata Brasil comprova que o menor índice de atendimento da população com redes públicas de abastecimento de água é da macrorregião Norte (64,2%), enquanto o maior está na macrorregião Sul (91,6%). A taxa contempla apenas serviços que utilizam redes públicas de água e não inclui soluções alternativas, como poços, nascentes, cisternas e chafarizes.

A população total atendida pelos serviços de tratamento do esgoto caiu de 117,3 milhões para 112,8 milhões de habitantes entre 2021 e 2022. Os dados são da última pesquisa do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que usa como referência o ano de 2022.

Para o diretor executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), Percy Soares Neto, é preocupante ver que o Brasil ainda patina em ações que objetivam as metas estabelecidas no marco do saneamento. Um dos gargalos, segundo ele, é como o setor estará inserido na reforma tributária.

“Esse é um desafio que vai seguramente movimentar bastante o primeiro semestre de 2024 e é um tema que para o setor e para os investimentos em saneamento é extremamente relevante”, aponta.

De acordo com o SNIS, as ligações de esgoto passaram de 36,4 milhões em 2021 para 37,5 milhões em 2022. Elas são responsáveis por conectar as tubulações de pias, tanques, vasos sanitários e ralos internos à rede pública, de modo a evitar que o esgoto corra a céu aberto e seja levado para as estações de tratamento. 

O especialista em saneamento da Imagem Geosistemas, Diogo Reis, diz que, mesmo com avanços significativos, o nível de investimento brasileiro na área ainda está 'muito abaixo do necessário' para ampliar a cobertura dos serviços de água e esgoto. 

“As empresas têm um desafio bastante grande, não só no aspecto de expansão de rede. Quando a gente fala de distribuição de água, a gente está com cerca de 86%, 87% da população com atendimento, a gente precisa chegar até 99%. É um desafio grande. E quando a gente olha a rede de esgoto, é um desafio maior ainda”, ressalta. 

A mudança desse cenário, acredita Reis, passa por mais investimentos privados. “A iniciativa privada tem capacidade de investimento mais rápida, tem celeridade e possibilidade de fazer aportes maiores na expansão da infraestrutura. A gente tem visto aí nos próprios leilões os lances que as empresas privadas, os consórcios têm dado. Eles têm um ágio bem alto com relação ao previsto. Então, acho que eles podem contribuir muito na aceleração dessa expansão, se comparado às empresas públicas”. 

Integrante da Comissão de Meio Ambiente do Senado, responsável por acompanhar o andamento da política de saneamento no Brasil, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) reconhece que a lei traz avanços. O parlamentar é autor do plano de trabalho para a avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico.

“Ela [a lei] é a salvação principalmente do Norte e Nordeste brasileiro, que são as regiões mais desequilibradas no quesito saneamento básico, onde padece de uma desigualdade brutal. Então, isso é indispensável”, garante.

O número de domicílios brasileiros com acesso à água potável teve menos de 1% de crescimento de 2021 para 2022. Os dados são da última pesquisa do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Conforme o levantamento, em 2021, a média do fornecimento era de 84,2%. No ano seguinte, subiu para 84,9% do serviço. Quadro que na opinião da presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, mostra que o Brasil avançou pouco no serviço de saneamento.

“A gente precisa aumentar esse volume de investimentos, ter as soluções endereçadas pelos governos, seja uma solução pública ou privada, independentemente do modelo que for adotado”, cobra.

Em termos de investimento, foram injetados em sistemas de água, em 2021, 7,76% do valor total aplicado no setor. Em 2022, saltou para 9,67%. Apesar do crescimento, o percentual está aquém do satisfatório para Luana Pretto.

“De acordo com o estudo divulgado em julho de 2023 pelo Instituto Trata Brasil, a gente deveria estar investindo R$ 44,8 bilhões ao ano. A partir do momento em que se decide aumentar o volume de investimento, seja por captação de bancos, de recursos, seja pela realização de concessão, existe prazo de modelagem desse processo. E então elaboração de projetos, realização das obras para que haja efetivamente o aumento no percentual da população com acesso ao serviço”, explica.

O SNIS aponta também que 64,4 milhões de residências foram conectadas à rede de abastecimento de água em 2022, enquanto houve 62,3 milhões de ligações em 2021. São por meio delas que a água chega às torneiras, já própria para consumo. O problema é que 37,8% da distribuição é perdida ou não contabilizada.

Estudo do Trata Brasil, intitulado “Perdas de água 2023 (SNIS 2021): desafios para disponibilidade hídrica e avanço da eficiência do saneamento básico no Brasil”, aponta que o volume total de água não faturada em 2021 (cerca de 7,3 bilhões de m³) equivale a quase oito mil piscinas olímpicas de água tratada desperdiçadas diariamente. Cerca de metade disso (3,8 bilhões de m³) já seria suficiente para abastecer aproximadamente 67 milhões de brasileiros em um ano.

Marco legal do saneamento

A partir da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026), de julho de 2020 foram estabelecidas metas de universalização. Na prática, isso significa que todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável — e ao menos 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.  

No Congresso Nacional, a Comissão de Meio Ambiente do Senado acompanha o andamento da política de saneamento no Brasil. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), membro do colegiado e autor do plano de trabalho para a avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, diz que pretende cobrar dos governadores e prefeitos o cumprimento das determinações e dos prazos definidos em lei.

“Nós estamos em 2024 e a lei daqui só tem 9 anos para frente, que é o ano de 2033. Então, urge assim que os governadores e o Ministério das Cidades, também façam as cobranças importantes. E a função nossa na Comissão de Meio Ambiente é fazer esse acompanhamento e disparar críticas e advertências”, garante.

São Paulo aparece no topo da lista com avaliação positiva na oferta de serviços de saneamento básico. A última pesquisa do Instituto Trata Brasil, em parceria com GO Associados, mostra na 15ª edição do Ranking do Saneamento uma análise dos indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Os dados são referentes ao ano de 2021, publicado pelo Ministério das Cidades.

O levantamento mostra que somente 51,20% do volume gerado é tratado — alguns estados tiveram avanços na tentativa de alcançar as metas estabelecidas. A diretora e secretária executiva do Instituto Viva Cidades, Bia Nóbrega, reconhece que existem estados que estão fazendo “o dever de casa”.

“Obviamente, a gente viu avanços muito significativos quando a gente fala que até o final de 2022 a gente já tinha mais de 90 bilhões de reais em investimentos assegurados e isso já é muito significativo. Mas a gente ainda precisa caminhar para um rumo que realmente leve à universalização em 2033, que ainda parece distante até mesmo com as políticas que a gente tem”, avalia.

No Ranking de 2023, o estado de São Paulo aparece na frente. Em seguida está o Paraná, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Paraíba, Bahia e Distrito Federal. A pesquisa ainda traz um destaque positivo, entre os melhores casos: pela primeira vez na série histórica, um município obteve nota máxima em todas as dimensões analisadas. Trata-se de São José do Rio Preto, cidade paulista que apresentou os indicadores dos serviços básicos alinhados com as metas previstas pelo Marco Legal do Saneamento.

Cenário precisa melhorar

Ainda que a pesquisa mostre que alguns estados e municípios estão caminhando para melhorar o cenário do saneamento básico no Brasil, os dados do SNIS apontam grandes dificuldades com o tratamento do esgoto. Para se ter ideia, mais de 5,5 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento são despejadas na natureza diariamente.

A presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, diz que o Ranking do Saneamento funciona como um termômetro para as capitais brasileiras, como também para os municípios nas últimas posições.

“Nesta edição, é observado que além da necessidade de os municípios alcançarem o acesso pleno do acesso à água potável e atendimento de coleta de esgoto, o tratamento dos esgotos é o indicador que está mais distante da universalização nas cidades, mostrando-se o principal gargalo a ser superado”, ressalta.

A diretora e secretária executiva do Instituto Viva Cidades, Bia Nóbrega, endossa o posicionamento. “A única forma é realmente entender como que a gente faz uma construção melhor entre o público e o privado para que o investimento seja feito, para que a gente consiga otimizar essas obras e serviços e consiga alcançar a população que precisa”.

Debate no Congresso Nacional

O assunto também está no radar do Congresso Nacional. A Comissão de Meio Ambiente do Senado acompanha o andamento da política de saneamento no Brasil. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), membro do colegiado e autor do plano de trabalho para a avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, lamenta o Brasil ainda ter localidades sendo impactadas negativamente pela falta do acesso à água potável e, principalmente, por não terem atendimento digno de coleta e tratamento de esgoto.

“Uma em cada duas pessoas sofre com problema de saneamento no Brasil. Uma em cada duas pessoas! 40 milhões de famílias brasileiros não têm banheiro em casa. Então, vocês vejam a gravidade: 40 milhões de brasileiros, famílias que não têm banheiro”, cita.

Para Bia Nóbrega, existem caminhos que podem ser traçados. “Um é a gente entender que dá para construir mais e modernizar o próprio marco do saneamento básico para que se aproveite o que tem de melhor de capacidade, seja no poder público, no poder privado. Principalmente para que a gente consiga olhar os desafios regionais que foram se estabelecendo e se tornando ainda mais palpáveis, após o marco de saneamento básico, à medida que as concessões foram sendo feitas".

Ela acrescenta que as parcerias público-privadas podem gerar bons resultados. "Com isso, a gente realmente consegue procurar um caminho que mude esse cenário para que a universalização seja possível”, completa.
 

Nova rodada de investimentos a partir da retomada de leilões e parcerias público-privadas (PPPs) anima o setor de saneamento para 2024. Apenas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), há 13 projetos de saneamento e dois de tratamento de resíduos sólidos urbanos, em diferentes etapas de estruturação, com previsão de negócio para este ano. Segundo a instituição financeira, esse volume representa cerca de R$ 77,3 bilhões em novos recursos, sem contar as outorgas, como são chamados os valores pagos ao poder público pela concessão.

A superintendente da Área de Estruturação de Projetos do BNDES, Luciene Machado, diz que, em 2023, a instituição recebeu novas demandas de diferentes estados do país, o que tende a se ampliar este ano.

“Já em 2024, faremos em parceria com os estados de Sergipe, Paraíba, Rondônia e Pernambuco os primeiros leilões desse segundo ciclo. Um ciclo que nos parece muito promissor, porque terá a capacidade de só nesses leilões referidos alavancar mais de R$ 30 bilhões em investimentos e beneficiar mais de R$ 15 milhões de brasileiros, contribuindo para tornar concretas as metas de ampliação de cobertura e qualidade dos serviços estabelecidas no marco legal do setor”, relata.

Se 2023 começou com certa insegurança, em decorrência da discussão de dois decretos do governo federal, e terminou pacificado para o setor, o diretor executivo da Abcon Sindcon, Percy Soares Neto, espera um ano promissor. “Foram contratados 11 bilhões de investimentos, que é um número interessante, em que pese ter muito aquém dos volumes de investimentos contratados em 2021 e 2022. Nós temos uma estruturação de 43 projetos, 31 em âmbito municipal e 12 em âmbito regional, numa ordem de R$ 60 bilhões de investimento a serem contratados junto às parcerias com o setor privado. O que é muito positivo se a gente conseguir avançar”, observa.

Outro tema que deve centralizar o mercado de saneamento gira em torno, segundo Soares Neto, da reforma tributária. “É um tema que para o setor e para os investimentos em saneamento é extremamente relevante, sobre o qual nós estaremos muito focados e com muita atenção. O que a gente tem a dizer é que o setor continua vigoroso, continua atrativo para os investimentos. E o setor privado no saneamento continua disposto a dar a sua contribuição nos esforços pela universalização”.

Avanços e desafios

Na avaliação da advogada Ariana Garcia, presidente da comissão de saneamento da OAB Nacional, o país está progredindo em alguns pontos, apesar dos desafios a serem enfrentados. 

“Nós estamos avançando, sim. A gente já viu crescer a cobertura, principalmente do serviço de esgotamento sanitário no país, mas ainda existem muitos municípios e uma gama considerável de pessoas que ainda está desatendida em todos os estados brasileiros. Alguns menos, outros mais, mas esse investimento está sendo realizado, está sendo buscado”, avalia.

Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento. A lei tem o objetivo de permitir que o país atinja metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033. O sócio da SPLaw, doutor em direito pela PUC-SP e pós-doutorando pela USP, Guillermo Glassman, considera um objetivo viável. “É possível que pelo menos parte do país consiga alcançar as metas do novo marco legal até 2033 nos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O desafio, entretanto, parece ser maior no caso do Norte e do Nordeste”. E acrescenta. “É preciso aguardar e observar na prática a efetividade do alcance dessas metas fixadas, o que vai depender da gestão efetiva desses contratos, do acompanhamento contínuo das entidades reguladoras e das instituições de controle e das entidades da sociedade civil organizada”.

No Congresso Nacional, a Comissão de Meio Ambiente do Senado acompanha o andamento da política de saneamento no Brasil. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), membro do colegiado e autor do plano de trabalho para a avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, lembra que saneamento básico é sinônimo de desenvolvimento. 

“Esse é um trabalho que a Comissão de Meio Ambiente está fazendo com o objetivo de avaliar a política de saneamento básico no Brasil, que já está definida claramente em lei, e tem datas determinadas, que é o ano de 2033, para atingirmos a universalização da água e o avanço substancial do esgoto sanitário”, pontua.

Novos leilões

Conforme dados da Abcon, municípios que optam por planejarem os investimentos para universalizar o saneamento registram avanços maiores. Caso de Jundiaí, no interior de São Paulo, onde toda a população de 440 mil habitantes tem acesso à água e esgoto.

A entidade aponta ainda que, após Sergipe abrir nova rodada de leilões em 2024, Rondônia, Paraíba, Pará e Pernambuco também devem realizar suas concessões. Minas Gerais, através da Copanor, que atende o norte e o nordeste do estado, e Amapá devem promover os certames em 2025.

As datas dos demais leilões ainda serão definidas. Os modelos em estruturação preveem concessão total ou parcial dos serviços, além das PPPs, quando o setor público assume parte dos investimentos e custeio.

Mais de 22 milhões de moradias no Brasil não têm acesso a tratamento de esgoto. É o que mostra o último estudo do Instituto Trata Brasil, em parceria com a Ex Ante Consultoria Econômica e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS). Passados 3 anos da aprovação do Marco Legal do Saneamento, o levantamento mostra algumas mudanças, mas revela que ainda existe um longo caminho a ser percorrerrido para atingir as metas até 2033.

O especialista em saneamento da Imagem Geosistemas, Diogo Reis, diz que, mesmo com avanços significativos, o nível de investimento brasileiro na área ainda está muito abaixo do necessário para cumprir as metas de universalização estabelecidas pela legislação. “As empresas têm um desafio bastante grande, não só no aspecto de expansão de rede, quando a gente fala de distribuição de água, a gente está com cerca de 86%, 87% da população com atendimento, a gente precisa chegar até 99%. É um desafio grande, e quando a gente olha rede de esgoto, é um desafio maior ainda”, lamenta.

Investimentos no setor

O estudo do Trata Brasil mostra também que o Brasil investiu apenas R$ 20 bilhões nos últimos 5 anos quando deveria investir uma média anual de R$ 44,8 bilhões no setor. Segundo o especialista Diogo Reis, a iniciativa privada é uma boa maneira de contribuir com o cumprimento das metas.

“A iniciativa privada tem uma capacidade de investimento mais rápida, tem uma certa aceleridade e a possibilidade de fazer aportes maiores na expansão da infraestrutura. A gente tem visto aí nos próprios leilões os lances que as empresas privadas, os consórcios têm dado nos leilões. Eles têm um ágio bem alto com relação ao previsto, então acho que eles podem contribuir muito na aceleração dessa expansão, se comparado às empresas públicas”, salienta.

Marco legal do saneamento

A partir da aprovação do novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, foram estabelecidas metas de universalização: todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto até 2033. 

No último dia 16 de novembro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado realizou audiência sobre a Política Nacional de Saneamento Básico no país. Conduzida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), a reunião contou com representantes da área. Os convidados defenderam a necessidade de fiscalização do cumprimento da lei para universalizar o acesso à água tratada, ao esgoto e ao tratamento de resíduos até 2033.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que tudo indica que a universalização definida pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) será mais uma meta descumprida no Brasil. Mas o país tem tudo para conseguir melhorar essa questão, de acordo com o parlamentar. 

“Nós estamos fazendo audiências públicas para analisar os avanços, ver depois de 3 anos da lei, com o decreto do presidente Lula, que suspendeu partes, a continuidade do trânsito da lei na sua plenitude. Nós temos aí um desafio muito grande, que é o ano 2033, daqui 10 anos, da universalização da água em todo o país, para todas as famílias, e 90% do esgoto sanitário, que é realmente uma injustiça sanitária, social e econômica”, salienta.

Dados sobre saneamento

O estudo do Instituto Trata Brasil “A vida sem saneamento: para quem falta e onde mora essa população?”, em parceria com a Ex Ante Consultoria Econômica e o CEBDS, traça o perfil socioeconômico e demográfico da população brasileira que sofre com privações nos serviços de saneamento básico. 

Conforme o levantamento, só no Nordeste, metade das moradias ainda não tem acesso à coleta de esgoto. São 42,7% das residências com privação desse tipo de serviço. Um total de 9.750 milhões de moradias. Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte são os estados com o pior índice de atendimento com relação à coleta de esgoto.

Segundo a presidente-executiva do instituto, Luana Pretto, ainda existem grandes desafios para tentar oferecer mais qualidade de vida a todos os habitantes. “A população que não tem acesso hoje ao saneamento é uma população de até 20 anos, com um número maior de filhos, uma população autodeclarada parda e preta, com um ensino fundamental incompleto e com uma renda familiar de até R$ 2.400. Então uma população que vive muitas vezes em áreas vulneráveis”, observa.

De volta à Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, o projeto de lei  2646/2020, que cria as debêntures de infraestrutura mexe com outro mecanismo de incentivo a investimentos no setor: as debêntures incentivadas. Os senadores aprovaram uma emenda que proíbe o aumento da tributação sobre as instituições financeiras que compram esses títulos. 

As debêntures incentivadas recebem esse nome porque o governo isenta as pessoas físicas do pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro obtido com a compra desses títulos. Já as pessoas jurídicas que compram essas debêntures de incentivo à infraestrutura têm uma taxa reduzida. Pagam 15% sobre o lucro. 

Ao passar pela Câmara, os deputados elevaram de 15% para 25% o Imposto de Renda que as instituições financeiras, como os bancos, deveriam pagar após receberem o lucro da aplicação em debêntures incentivadas. Os senadores — liderados pelo relator da proposta, Rogério Carvalho (PT-SE)  — derrubaram a medida porque viram nela uma ameaça aos investimentos em infraestrutura no país. 

Ao Brasil 61, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da matéria na Comissão de Infraestrutura, disse que a retomada da alíquota de 15% foi articulada após diálogo com empresas do setor e com o próprio governo. 

"Ouvindo vários setores do mercado financeiro e outras empresas e associações, não há motivo para ficar os 25%. Vai terminar desestimulando os investimentos do setor bancário, de comprar as debêntures das empresas. Então, nós reduzimos para 15% com o apoio do governo."

Confúcio ressalta que do ponto de vista fiscal o governo não perde com a emissão de debêntures incentivadas, uma vez que o benefício gerado por elas é maior. "A debênture não está dando nenhum prejuízo para o Brasil, porque ela não existe. Se ela for aprovada e existir, ela vai gerar investimentos. Para o governo, o importante é o investimento em ferrovia, hidrovia, ferrovia, rodovias, saneamento, energia, gás, petróleo, enfim. Com isso, esse aparente prejuízo dado pelo governo deixa de existir, porque o bem maior é o investimento", defende. 

Senado aprova projeto que amplia fontes de financiamento para infraestrutura

Alternativa

Na terça-feira (19), os senadores aprovaram a criação das debêntures de infraestrutura. Elas também têm o objetivo de estimular investimentos no setor, mas ao contrário das incentivadas, direcionam os incentivos fiscais para as empresas que emitem esses títulos e não para os investidores. 

A proposta permite que as empresas descontem até 30% dos juros pagos aos investidores (aqueles que compram as debêntures) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A expectativa é que isso permita a elas oferecer retornos maiores aos investidores por meio de juros e, assim, captar os recursos que precisam para financiar as obras.  

Segundo Theófilo Aquino, especialista em direito regulatório, a aprovação da proposta é consequência do "amadurecimento institucional" por parte do governo de entender que o investimento privado é importante para o desenvolvimento do país. "Diante de um cenário fiscal que ainda está indefinido, é mais do que natural e bem-vindo que exista amadurecimento institucional de criar esse tipo de ferramenta jurídica para que o investimento privado possa complementar, superar, dar sentido para essa retomada dos investimentos."

O PL das Debêntures de Infraestrutura tem autoria do deputado federal João Maia (PL-RN) e era bem visto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o Brasil 61 mostrou. Agora, no governo Lula, a iniciativa foi endossada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. 

O Senado aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 2646/2020, conhecido como PL das Debêntures de Infraestrutura. A proposta tem o objetivo de ampliar o investimento privado no setor. Como o texto sofreu alterações, volta para a Câmara dos Deputados. 

As debêntures são títulos de dívidas que as empresas emitem para captar recursos junto a investidores. É como se fossem empréstimos tomados pelas empresas com a promessa de pagamento posterior, com juros, aos investidores, que podem ser pessoas físicas ou outras empresas. 

O projeto aprovado cria a modalidade das debêntures de infraestrutura. A ideia é ampliar as fontes de financiamento para as companhias do setor investirem em construção e melhoria de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, saneamento básico e energia. 

A proposta permite que as empresas descontem até 30% dos juros pagos aos investidores (aqueles que compram as debêntures) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A expectativa é de que isso permita às empresas oferecer retornos maiores aos investidores por meio de juros e, assim, captar os recursos que precisam para financiar as obras. 

Relator da matéria no plenário, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) elogiou a proposta que, segundo ele, não é só importante, como também urgente para recuperar "o atraso histórico do país nessa área". 

"Esse projeto pode alavancar mais de R$ 1 trilhão em investimentos em infraestrutura, o que significa construção de ferrovias, duplicação de rodovias, melhoria da malha viária rural do nosso país, integração de diversos modais de transporte. É um projeto da mais alta importância para o desenvolvimento do nosso país, cujo um dos principais gargalos é a infraestrutura", destacou. 

Ampliação

As debêntures de infraestrutura se juntam às debêntures incentivadas como ferramentas para estimular o investimento privado no setor. A principal diferença é que as debêntures incentivadas direcionam os incentivos fiscais para os investidores. Pessoas físicas são isentas de Imposto de Renda sobre o lucro obtido com a compra das debêntures. Já as pessoas jurídicas pagam 15% de IR, ainda assim menor do que a lei estabelece para outros investimentos. 

Infraestrutura: emissões de debêntures incentivadas atingem R$ 40 bilhões em 2022

O texto aprovado nesta terça-feira inverte essa lógica ao beneficiar as empresas que emitem os títulos. Segundo a proposta, as debêntures podem ser destinadas também a investimentos em desenvolvimento e inovação. 

Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) ressaltou que o poder público não tem recursos suficientes para investir em infraestrutura na proporção que o país precisa. Por isso, endossou a proposta.  

"Há uma carência enorme de recursos públicos para investimento. O Brasil não tem dinheiro para investir em infraestrutura, como é sabido. A única alternativa que temos é buscar a iniciativa privada através de concessões, das PPPs e dando a oportunidade das empresas emitirem papéis, como é o caso das debêntures de infraestrutura", disse. 

Os parlamentares acataram uma emenda proposta pelo senador Confúcio, para tirar do texto o prazo de 5 anos para emissão das debêntures de infraestrutura. A alteração prevê que a duração delas seja determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

A atuação conjunta entre os setores público e privado é vista pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon) como a única forma de viabilizar recursos para alcançar a universalização dos serviços até 2033. Especialmente na modalidade de parceria público-privada (PPP) — contrato administrativo entre o poder público e uma empresa privada — como explica a superintendente técnica da associação, Ilana Ferreira.

“As PPPs foram responsáveis por 19% de tudo que foi investido pelos operadores privados em 2021. Hoje, no Brasil nós temos 21 contratos, são mais de 16 milhões de pessoas beneficiadas em  10 estados brasileiros por esse tipo de modalidade contratual. A gente acredita que essa é uma modalidade que será crescente. A Abcon Sindcon sempre defendeu que a parceria entre o setor público e o setor privado é o caminho necessário para o alcance da universalização”, afirma. 

Atualmente, as concessionárias privadas atendem 51 milhões de pessoas em 850 municípios, um aumento de 292% nos últimos 10 anos. Em 2013, 217 cidades eram atendidas por operadoras privadas de água e esgoto. Ilana Ferreira destaca que o investimento em saneamento tem impactos não só econômicos, mas também ambientais, sociais e na saúde da população. 

“Quando nós investimos em saneamento, nós temos o impacto local ali na operação. É um investimento que permanece, então a população local é contratada. Mostrando que investir em saneamento tem um impacto não só do ponto  de vista relevante do desenvolvimento regional, mas também de continuidade,” pontua.

Os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento mostram que 84,2% da população possui acesso à água potável, enquanto 55,8% têm acesso à rede de esgoto. O marco legal do saneamento (lei 14.026/2020) determina que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à rede de água tratada — e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. 

Segundo a pesquisa da Abcon Sinduscon, com a manutenção do atual ritmo de investimentos, a universalização do acesso à rede de esgoto só será alcançada em 2060 e à rede de água tratada em 2091.

O Brasil precisa de R$ 893,3 bilhões em investimentos para universalizar os serviços de saneamento básico, como determina a lei, segundo a Abcon Sindcon.  A associação estima que, com o investimento, o impacto no Produto Interno Bruto (PIB) seja de R$ 1,4 trilhão nos próximos 10 anos.

Para alcançar essa meta, serão necessários R$ 436 bilhões para a expansão dos sistemas de esgotamento sanitário, R$ 164 bilhões em sistemas de abastecimento de água e outros R$ 292 bilhões em recuperação e reposição dos sistemas. 

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) é presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Ao portal Brasil 61.com, o parlamentar defendeu a participação do setor privado como essencial para atingir as metas de universalização. 

“Com recursos da União não será possível de jeito nenhum atingir esses objetivos de universalização. Então, há necessidade de participação do capital privado. Nós até gostaríamos muito que o projeto de debêntures de infraestrutura fosse aprovado para poder ajudar no financiamento das empresas interessadas em participar desse grande chamamento mundial para investimentos no Brasil, que é extremamente carente, principalmente o Norte e o Nordeste, onde a situação do esgoto e da água para a nossa região é das mais desiguais do país”, ressaltou.