Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que existem 9.693 obras públicas paradas no Brasil desde 2007, sendo que 4.989 são da área da Educação – o que representa 51% das construções paradas no país. Segundo o estudo, as obras paralisadas na Educação estão em 2.234 municípios, totalizando 40% do total de municípios brasileiros (5.568).

A especialista em direito empresarial, Larissa Vargas, do Estela Nunes Advocacia, de Brasília, no Distrito Federal, elenca impactos da paralisação dessas obras, com prejuízos aos cofres públicos e à confiança nos gestores.

"A paralisação de obras na área da educação tem realmente sérias implicações para os cofres públicos e podem resultar na perda de recursos investidos por desperdício de investimento e deterioração de estruturas inacabadas. Podem resultar também em custos adicionais de retomada, impactar a economia local de forma imediata na geração de empregos, além de ter efeito sobre a gestão pública, quanto a credibilidade e confiança dos gestores, o que, obviamente, afasta investidores", afirma.

Larissa Vargas explica que, quando uma obra é paralisada, diferentes impactos e desafios relacionados aos recursos surgem, independentemente da área. "Esses impactos podem ser financeiros, materiais, humanos e administrativos. A deterioração de materiais, a desmobilização de equipes e os desafios administrativos são alguns dos principais impactos. Além disso, há necessidade de ajuste nos cronogramas", diz.

Nesse cenário, há ainda o aumento no orçamento e no o custo de conclusão da obra. "A paralisação não resulta apenas em perdas imediatas, mas também cria dificuldades adicionais para a retomada e conclusão desses projetos", completa Larissa Vargas.

Implicações na educação 

O coordenador do Colégio Militar em Brasília e mestre em História Social pela UnB, Isaac Marra, destaca que a paralisação de obras da educação, além de impactar as comunidades ao redor, também prejudica indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e, inclusive, os resultados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

"Com certeza tem algumas implicações profundas, tanto nas comunidades locais, nos municípios, na dinâmica dos estados, quanto na educação do âmbito nacional, pensando em termos de IDEB e também, no fim da linha, no próprio Exame Nacional do Ensino Médio, na qualificação e na qualidade da educação e da instrução que está sendo ali ofertada", salienta.

Isaac pontua, ainda, que a interrupção afeta o acesso à educação. "Além disso, essa interrupção também, outro aspecto, é que limita o acesso efetivo, pleno à educação, especialmente nas regiões mais sensíveis, regiões rurais, regiões mais periféricas, até mesmo os grandes centros, mas que em muitos casos se assemelham à uma infraestrutura do interior, de fato", diz.

Para ele, os reflexos da falta de acesso aos ambientes educacionais adequados corroboram para impactos não apenas na atual geração, mas nas futuras. "A ausência de bibliotecas, de laboratórios, de áreas de recreação, acabam limitando essas oportunidades de aprendizado efetivo, prático e a dinâmica extracurricular, que são as propostas da educação básica no Brasil."

"Os professores também acabam enfrentando algumas dificuldades adicionais, como falta de materiais, equipamentos adequados, uma condução plena, eficaz", completa Isaac Marra.

Retomada de obras na área da Educação

O levantamento da CNM também mostra que prazo para que estados e municípios manifestassem interesse na retomada de obras paralisadas e inacabadas na área da educação terminou em 22 de dezembro de 2023. Os dados apontam que 1.564 (28,1%) municípios manifestaram interesse para retomarem 3.388 obras. A previsão é que sejam repassados cerca de R$ 3,5 bilhões (corrigidos INCC) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Já 997 Municípios (17,9%) não tiveram interesse em retomar 1.601 obras paradas. Essas obras serão canceladas e os entes municipais terão de devolver ao Tesouro Nacional cerca de R$ 2,5 bilhões (corrigidos pela Selic).

Confira alguns estados que solicitaram interesse na repactuação:

• Maranhão (689 em 177 localidades);
• Pará (422 em 104 localidades);
• Bahia (392 em 209 localidades)

A soma dos três estados resulta na repactuação de 1.503 obras, o que equivale a 44% do total. 

O estado com o maior número de obras que não manifestaram interesse na retomada é a Bahia (193 em 115 localidades), seguido de Minas Gerais (177 em 144 localidades) e Pernambuco (120 em 65 localidades). Os municípios mineiros são os que têm o maior volume de dinheiro a devolver, R$ 336,6 milhões, seguidos dos municípios baianos, com R$ 302,7 milhões, e cearences, com R$ 201,7 milhões

O prazo para gestores municipais enviarem documentação para repactuações de obras da Saúde termina neste domingo (23). Os documentos podem ser enviados pelo InvestSUS com vistas à repactuação das obras paradas, paralisadas ou abandonadas – que atende a Portaria 3.084/2024, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

Aderir ao pacto oportuniza a retomada de obras como Unidades Básicas de Saúde (UBS), academias da saúde, bem como construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Unidades de Acolhimento e Centros Especializados em Reabilitação (CERs).

A especialista em direito empresarial, Larissa Vargas, do Estela Nunes Advocacia, de Brasília (DF), ressalta a importância dos gestores manifestarem interesse em retomar as construções na área da saúde.

"A adesão ao pacto, o envio de documentação adequada e a continuidade das obras são elementos cruciais para o sucesso das iniciativas municipais, especialmente na área da saúde. Isso garante aos gestores financiamento e recursos, conformidade legal e regulatória, planejamento e gestão eficiente, continuidade e sustentabilidade dos projetos", destaca Larissa Vargas. 

Como solicitar a retomada de obras

Os municípios que ainda não conseguiram enviar a documentação para retomada de obras paradas, paralisadas ou abandonadas vinculadas ao Ministério da Saúde devem fazer uma Manifestação de Interesse (MI) junto ao Ministério no sítio eletrônico do InvestSUS.

De acordo com a portaria 3.084/2024, que trata do pacto, para cada obra ou serviço de engenharia deverá haver a apresentação de uma MI específica.

Os gestores devem apresentar documentos, análise e diligências técnicas, caso sejam necessárias, bem como atualização do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob).

O Ministério da Saúde disponibilizou um passo a passo para solicitar a retomada de obras. Há, ainda, uma cartilha com orientações de como aderir e o que é a iniciativa. 

Chance

Inicialmente, o prazo para repactuações de obras na saúde terminava em 24 de maio. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 1.938 obras da saúde dos municípios que apresentaram a manifestação de interesse serão retomadas – 20% do total das 9.693 obras públicas paradas no Brasil – em 854 municípios.

A decisão de estender o prazo para o envio de documentação dos municípios até hoje alterou a Portaria 3.084/2024, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras. Segundo a CNM houve baixo envio de documentação com manifestação de interesse dos municípios ao Pacto.  

A CNM aponta que, mesmo com o prazo prorrogado, há necessidade de outras ações para garantir a conclusão de quase duas mil obras da saúde, que devem ser repactuadas nos municípios. 

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 1.938 obras da saúde serão retomadas – 20% do total das 9.693 obras públicas paradas no Brasil – em 854 municípios. O estudo levou em conta manifestação de interesse do “Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia na Saúde”, cujos municípios tiveram um prazo para manifestar interesse na retomada destas obras.

Inclusive, o prazo para repactuar obras na área da saúde foi prorrogado e, agora, os gestores municipais que ainda não manifestaram interesse têm até dia 23 de junho para envio de documentação.

Aderir ao pacto oportuniza a retomada de obras como Unidades Básicas de Saúde (UBS), academias da saúde, bem como construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Unidades de Acolhimento e Centros Especializados em Reabilitação (CERs). 

A especialista em direito empresarial, Larissa Vargas, do Estela Nunes Advocacia, de Brasília (DF), ressalta a importância dos gestores manifestarem interesse em retomar as construções na área da saúde.

"A adesão ao pacto, o envio de documentação adequada e a continuidade das obras são elementos cruciais para o sucesso das iniciativas municipais, especialmente na área da saúde. Isso garante aos gestores financiamento e recursos, conformidade legal e regulatória, planejamento e gestão eficiente, continuidade e sustentabilidade dos projetos", destaca Larissa Vargas.

Como solicitar a repactuação

Os municípios que ainda não conseguiram enviar a documentação para retomada de obras paradas, paralisadas ou abandonadas vinculadas ao Ministério da Saúde devem fazer uma Manifestação de Interesse (MI) junto ao Ministério no sítio eletrônico do InvestSUS.

De acordo com a portaria 3.084/2024, que trata do pacto, deverá haver a apresentação de uma MI específica para cada obra ou serviço de engenharia.

Os gestores devem apresentar documentos, análise e diligências técnicas, caso sejam necessárias, bem como atualização do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob).

O Ministério da Saúde disponibilizou um passo a passo para solicitar a retomada de obras. Há, ainda, uma cartilha com orientações de como aderir e o que é a iniciativa.

Estudo da CNM 

Segundo a CNM, as obras que serão repactuadas e que foram confirmadas pelos municípios que estão paradas são, além de UBS, academias da saúde, CER e UPA e incluem também ações nas redes Cegonha e Neonatal e em Centros Especializados em Reabilitação e oficinas ortopédicas. 

Os dados apontam que, para as 1.938 obras da saúde que serão retomadas, foi empenhado R$ 1,4 bilhão, dos quais R$ 937 milhões foram efetivamente pagos. A atualização pela Selic aponta que falta repassar R$ 437,5 milhões aos cofres municipais para a continuidade dessas obras.

Os municípios com a maior quantidade de obras paradas são dos estados:

• Pará (195 em 61 localidades);
• Maranhão (180 em 75 localidades);
• São Paulo (174 em 48 localidades);
• Minas Gerais (164 em 101 localidades).

De acordo com o levantamento, 37% da quantidade de obras recuperadas estão localizados nos quatros estados listados acima. Já os estados com a menor quantidade de obras paradas são Acre (9 em 4 localidades), Santa Catarina (12 em 11 localidades), Espírito Santo (15 em 10 localidades) e Tocantins (16 em 13 localidades).

Em 2017 houve uma mudança de metodologia que reduziu drasticamente o volume de obras paradas, pois o repasse financeiro passou a ser feito em parcela única para as obras da saúde. Segundo a CNM, a ação era uma demanda recorrente dos municípios brasileiros, já que o repasse em várias parcelas ocasionava atrasos na execução e na entrega das obras, além de prejuízos econômicos e sociais para os gestores.

"Só a partir do “Pacto Nacional pela Retomada de Obras” está sendo possível mapear o status real dessas obras, no qual o gestor teve a oportunidade de dizer qual a realidade dessas obras", diz o levantamento.

Obras concluídas e que foram reativadas

Dentre as 5.573 obras elegíveis de manifestação de interesse dentro do InvestSUS, envolvendo 2.050 municípios com obras na saúde, 1.647 obras foram classificadas como concluídas.

Veja um quadro-resumo das obras elegíveis de manifestação no InvestSus, ao qual os municípios tiveram acesso para declararem como estavam essas obras – de acordo com o levantamento.

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que existem 9.693 obras públicas paradas no Brasil desde 2007. O estudo mostra que 3.132 municípios possuem pelo menos uma obra parada – o que equivale a mais que 56% dos municípios brasileiros (5.568).

De acordo com a CNM, o quantitativo corresponde a um valor contratado ou empenhado superior em termos reais, corrigidos pela Taxa Selic, a R$ 63,1 bilhões.

Veja a relação de obras paralisadas no país, por área:

• Educação: 51% do total;
• Habitação (22%);
• Saúde (20%). 

O especialista em orçamento público César Lima destaca que a paralisação de obras públicas é um problema antigo da administração pública brasileira e analisa que a principal motivação para isso é a falta de planejamento. 

“Vários estudos, principalmente do TCU, indicam que a principal causa de paralisação das obras é a falta de planejamento, planejamento errado para obras que, às vezes, são superdimensionadas ou mesmo subestimadas. Planeja de uma forma, no meio do caminho o prefeito decide mudar aquela destinação, ou o prefeito que sai deixa a obra para que o próximo gestor termine e este não termina por achar que o outro prefeito vai levar as glórias”, avalia César Lima.

O estudo destaca que 40% das cidades envolvidas (1.246) possuem uma única obra parada, com valor total corrigido pela Selic de R$ 4,4 bilhões. Em contrapartida, 129 Municípios (4% do total) registraram 10 ou mais obras paradas, o que corresponde a 20% do total, correspondendo a um valor corrigido de R$ 23,6 bilhões.

A especialista em direito empresarial, Larissa Vargas, do Estela Nunes Advocacia, de Brasília, ressalta a importância de se retomar as obras paralisadas a fim de garantir a assistência à população.

“A interrupção de obras promovidas por gestores municipais, principalmente na área da saúde, é um problema multifacetado, que exige uma abordagem integrada para ser resolvido. Planejamento adequado, gestão transparente de recursos, comprometimento político e uma administração eficiente são essenciais para garantir que as obras sejam concluídas e os serviços de saúde, por exemplo, cheguem à população de forma eficaz e oportuna", destaca. 

Recorte regional

Segundo o estudo da CNM, como o maior quantitativo de obras paradas se encontra nas regiões Nordeste e Norte, o valor empenhado é de mais de R$ 36 bilhões. Já os valores corrigidos que faltam ser repassados para essas duas regiões somam mais de R$ 11,7 bilhões, ou seja, 67% do que falta ser repassado (R$ 17,6 bilhões).

Confira a relação de obras paradas de acordo com a região:

• Nordeste: 4.899 obras em 1.480 municípios;
• Norte: 2.005 obras em 410 municípios;
• Sudeste: 1.505 obras em 624 municípios;
• Centro: Oeste 664 obras em 252 municípios;
• Sul: 626 obras em 366 municípios.

Obras concluídas

O estudo aponta, ainda, a relação de obras que foram finalizadas no país. A partir da consulta em três bases de dados sobre a classificação das obras concluídas, foi mensurada a existência de 16.597 obras concluídas nos municípios, desde 2007, sendo em 4.533 municípios diferentes, o que equivale a 81% do total (5.568). Sendo assim, o valor contratado/pactuado ou empenhado correspondente é superior em termos reais atualizados pela Taxa Selic de R$ 61,4 bilhões. Nesse caso, a maior parte das obras concluídas é da área da educação, com 83% do total. 

Você já parou para avaliar os impactos causados pelos materiais que sobram de uma construção? Um estudo feito pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) mostra que o setor também é um dos responsáveis pelo descarte de detritos que afetam o meio ambiente de diferentes formas. Segundo a última pesquisa Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2023, o país gerou 45 mil toneladas de resíduos de construção civil e demolição (RCD), só em 2022. 

O coordenador do Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Antônio Acacio de Melo Neto destaca um aspecto sobre este tema:

“Essa destinação do que sai em forma de caçamba precisa ser fiscalizada, porque essas empresas têm que fazer a deposição no local correto. Mas, às vezes, você encontra lugares onde você tem há m acúmulo de resíduos de construção em locais não permitidos. Na maioria das vezes, realmente, são de pequenas obras, que os populares fazem, que acabam descartando no local errado”, explica.

O especialista ainda acrescenta: “No médio e longo prazo você vai ter, não digo nem lixões, mas vai ter um acúmulo muito grande desse tipo de resíduo”, destaca.

De acordo com o recente levantamento da Abrema, em 2022, as regiões Norte e Centro-Oeste aumentaram a geração de RCD em 1,5% e 3,0%, respectivamente. Mesmo com uma queda de 1,8% em comparação com o ano anterior, o Sudeste também segue como a região que mais contribui para o total de RCD gerados no país – 50,6%.

Na opinião do engenheiro civil Hugo Borges, os geradores dos resíduos têm responsabilidades que devem ser observadas.

“A destinação correta dos resíduos de construção civil é crucial para proteger o meio ambiente e a saúde pública. Além disso, o descarte irregular pode causar doenças como a dengue e obstruir o sistema de drenagem pública, causando enchentes na época da chuva. Além disso, a reciclagem e o reuso de materiais reduzem a necessidade de distração de recursos naturais e podem gerar economia e empregos”. Esclarece.

Borges ainda continua. “Por isso, é importante cumprir as leis e as regulamentações estaduais, municipais e federais”, destaca.

Construção irregular

Uma outra preocupação dos especialistas é a construção irregular. “As construções irregulares prejudicam ainda mais o despejo adequado de resíduos. A falta de planejamento e infraestrutura, juntamente com a fiscalização insuficiente, leva ao descarte inadequado, causando a degradação ambiental, problemas de saúde pública e o despejo irregular pode obstruir a saída de drenagem, resultando em enchentes e complicando a gestão de resíduos nessas áreas”, avalia o engenheiro civil Hugo Borges.

De acordo com o coordenador do Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Antônio Acacio de Melo Neto, estas obras, pelo fato de estarem irregulares, não estar seguindo regras, não existe uma preocupação com o correto descarte do resíduo.

Mas é possível melhorar a postura de quem lida com os resíduos gerados pelas construções, segundo o engenheiro civil Hugo Borges.

“Para melhorar a destinação dos resíduos na construção civil, precisamos de mais conscientização, com programas de educação ambiental, campanhas informativas e é crucial fortalecer a fiscalização e aplicar punições eficazes. Além disso, investir em infraestrutura, como pontos de coleta e centros de reciclagem e criar incentivos para reciclagem são passos importantes”, salienta.

Conforme o engenheiro, “políticas públicas integradas ao planejamento urbano e parceria entre setores público e privado e a comunidade também são essenciais para promover práticas sustentáveis”, reforça.
 

Mais um prazo se aproxima e o Brasil novamente não deverá cumprir o plano de acabar com os mais de 3 mil lixões que ainda existem no país - conforme estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA), Pedro Maranhão, a Pesquisa de Resíduos Sólidos 2023 revela que pouco se tem avançado na adequação do manejo dos resíduos sólidos no Brasil e a situação ainda preocupa.

“Nós temos mais de 3 mil lixões. E o lixão posto a céu aberto, ele principalmente, através do chorume, contamina o lençol freático, contamina os igarapés, os rios, fazendo com que isso acarrete uma série de doenças na área de saúde e realmente prejudique o meio ambiente”, alerta.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) do Ministério do Meio Ambiente prevê que municípios com até 50 mil habitantes possam garantir a destinação correta dos resíduos sólidos, atendendo a Lei 14.026/2020, que atualizou o Marco do Saneamento (Lei 11.445/2007). Mas, sem condições de cumprirem as regras, o prazo para o cumprimento dessa meta foi estendido para 2024 e se encerra no dia 2 de agosto.

O professor, advogado, especialista em direito dos resíduos e sócio da S2F Partners Fabrício Soler entende que, para que o processo de erradicação aconteça, os gestores precisam ter comprometimento e fazer um planejamento.

“Não se deve adotar lixões, mas sim extingui-los imediatamente do território nacional. E os principais desafios para essa transição é a questão da sustentabilidade econômico-financeira, a atuação dos órgãos de controle e o maior envolvimento dos tribunais de contas dos estados, buscando efetivar o cumprimento da política nacional de resíduos sólidos”, salienta.

Menos produção de resíduos sólidos

Na opinião da advogada Daniela Libório, especialista em direito urbanístico e ambiental, encerrar com o despejo irregular de resíduos sólidos depende de um esforço conjunto entre governo e população.

“A população toma essas ações na medida que o estado não oferta uma saída. Assim, reforçamos mais uma vez a importância estratégica do município com a população para esclarecer e informar como deve ser feito cada tipo de descarte. A população também precisa ter melhor compreensão dos impactos do descarte irregular de resíduos”, salienta 

Para Daniela Libório, é fundamental que haja uma grande campanha sobre diminuição de produção de resíduos. 

“O Brasil é um dos países que mais produz lixo no mundo, per capita. Assim, não só a cadeia de produção precisaria ser transformada em um sistema circular (reciclagem), e não linear (uso de matéria prima e descarte do resíduo). A população também precisa ter melhor compreensão dos impactos do descarte irregular de resíduos”, observa.

Na opinião do ambientalista Charles Dayer, quanto maior a produção de resíduos sólidos, maior a preocupação com a destinação desses materiais que precisam ser descartados.

“Vamos ter problemas muito graves de coleta de lixo. Tanto que a gente vai ver que em vários municípios ainda existe a figura do lixão, a céu aberto. A gente tem uma política nacional de resíduos sólidos que prevê o encerramento da atividade dessas infraestruturas e substituição por aterro sanitário. Só que a gente vê recorrentemente o não cumprimento disso”, observa. 

Lixões X Aterros sanitários

O presidente da ABREMA, Pedro Maranhão, explica que os lixões são depósitos a céu aberto sem qualquer tratamento sanitário. O despejo dos resíduos nessas localidades é ilegal. Já os aterros sanitários, Maranhão conta que são uma operação licenciada e fiscalizada por órgãos ambientais de controle. “É a forma mais adequada para o tratamento final dos resíduos e ainda geram insumo para produção de biocombustíveis e geração limpa de eletricidade”, esclarece.

Mas ele admite que garantir o processo de transição para aterros sanitários – conforme previsto no PNRS – ainda está longe do ideal. Segundo o presidente da ABREMA, a rede de aterros sanitários do Brasil não chega a 700 unidades e ainda existem municípios que, mesmo com aterros sanitários acessíveis e com capacidade operacional para tratamento dos resíduos locais, continuam utilizando lixões. 

“É preciso vencer essa barreira. A disposição irregular de resíduos é uma escolha muitas vezes tomada por administradores públicos por limitações para assumir os custos logísticos e operacionais. Porém, os recursos supostamente economizados acabam sendo despendidos em problemas de saúde pública causados pelo lixo irregular”, desabafa.

Quem precisa conviver com o lixo jogado na rua reclama. A faxineira Maria do Carmo Vieira de Jesus, moradora de Brasília, conta que, na rua onde mora, as pessoas não têm consciência dos riscos para a saúde e para o meio ambiente ao descartarem os resíduos no terreno vazio ao lado de sua casa.

“A maioria do lixo é tudo na rua jogado, entendeu? A coleta não passa assim direto, entendeu? Os bichos ficam rasgando o lixo e espalhando no meio da rua — e é muito ruim isso, ficar com aquele lixo no meio da rua jogado, rasgado. É muito ruim mesmo”, reclama. 

Consórcios dos municípios

Para que a medida consiga ser adotada, o Novo Marco do Saneamento permite o uso de um mesmo aterro sanitário por diversos municípios situados no entorno. A medida possibilita ganhos de escala e consequente redução de custos. 

“Hoje um aterro atende 30, 40 cidades. Aí o custo sai menor. Muito difícil uma cidade fazer um aterro e conseguir sustentar esse aterro. Só resolve através da regionalização. Um aterro para várias cidades, porque divide o custo. Então é fundamental hoje os prefeitos se organizarem e verem na sua região um aterro. Pelo menos num raio de 100 km tem mais viabilidade econômica eles levarem para o aterro do que fazerem um aterro na sua cidade, que sai muito caro, afirma Pedro Maranhão, presidente da Abrema.
 

O Brasil ainda concentra cerca de 32 milhões de habitantes vivendo sem água tratada. Mas segundo um estudo do Instituto Trata Brasil, em parceria com a consultoria GO Associados, se não tivesse tanto desperdício de água própria para consumo, o país teria capacidade para abastecer 54 milhões de brasileiros. Para a presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, esta quantidade está muito acima do número de habitantes sem acesso ao abastecimento de água em 2024.

“A gente está falando de água que é captada no rio, que é tratada, onde tem um investimento no uso de produtos químicos, na filtração dessa água, no uso de energia elétrica, muitas vezes para bombear essa água, e ela acaba sendo perdida nesse sistema de distribuição antes de chegar na casa do cidadão”, revela.

Segundo Pretto, o “Estudo de Perdas de Água 2024 (SNIS, 2022): Desafios na Eficiência do Saneamento Básico no Brasil”, busca expor o problema econômico e social da ineficiência no controle de perdas de água no país. 

De acordo com a pesquisa, em 2022, o país registrou perdas no faturamento de 32,62%, enquanto as perdas na distribuição atingiram 37,78%. Na opinião do ambientalista e professor da Universidade de Brasília (UNB), José Francisco Gonçalves, esses números demonstram a necessidade de intervenção para melhorar esses indicadores vitais do sistema de abastecimento de água. 

“Água de boa qualidade chegando nas casas, sendo lançada nos corpos receptores após um tratamento, é o desejável tanto do ponto de vista ambiental quanto do ponto de vista de saúde pública e de compromissos para a sustentabilidade”, alerta.

O relatório conclui que a universalização do saneamento básico está diretamente ligada à tentativa de aumentar a eficiência no controle e na redução de perdas de água. Conforme o levantamento, o lento progresso mostra que existem dificuldades para alcançar as metas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, de fornecer água potável a 99% da população até 2033. 

“É imprescindível combater as perdas de água para que, por meio de sistemas de distribuição eficientes, possa-se garantir o acesso pleno a esse recurso vital para todos os brasileiros”, reforça Luana Pretto.

O Trata Brasil informa que a pesquisa foi elaborada a partir de dados públicos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, ano-base 2022).
 

O acesso ao saneamento básico não afeta apenas a saúde, o meio ambiente, e a qualidade de vida das pessoas, mas também impacta no trabalho e interfere significativamente na economia. Mas existe uma outra área que também se beneficia com a qualidade do serviço de coleta de esgoto e tratamento de água: o setor imobiliário. De acordo com o Instituto Trata Brasil, a universalização do saneamento poderia resultar em ganhos imobiliários de até R$ 48 bilhões.

O levantamento mostra que a oferta de um bom serviço valoriza as construções existentes e permite novas construções com maior valorização. Além disso, consegue impulsionar a atividade imobiliária nas cidades e contribui para valorizar os ativos e empreendimentos imobiliários.

O advogado especialista em direito ambiental e agronegócio Evandro Grilli explica que o saneamento interfere diretamente em diferentes setores da economia e, consequentemente, da sociedade. 

“Quando resolve o problema do saneamento, você valoriza os imóveis e traz para a economia um movimento financeiro muito maior, porque você vai ter mais gente pagando economizando com questões de saúde e podendo investir mais na sua moradia”, aponta. E acrescenta:

“Se a gente tem saneamento em todos os locais da expansão urbana, você já parte do pressuposto que novos empreendimentos imobiliários nessas áreas urbanas já servidas para o saneamento básico, eles são empreendimentos imobiliários mais valorizados e com um preço melhor de mercado”, conclui.

Saneamento x Moradia

Segundo o estudo “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Brasileiro 2022“, do Instituto Trata Brasil, as pessoas que alugam imóvel ou que vivem em moradia própria teriam condições de ganhar cerca de R$ 2,4 bilhões por ano no país, com a universalização do saneamento – um total de R$ 48 bilhões entre 2021 e 2040.

Na opinião da bióloga e engenheira civil Mirella Glajchman, os estudos só mostram que o Brasil ainda não encara a questão do saneamento como prioridade. Para ela, o governo não percebe que o saneamento contribui para resultados positivos nos aspectos social, político e econômico. 

Mirella lamenta que não são todas as regiões que conseguiriam se beneficiar desse resultado.

“Alguns municípios esbarram na escassez de profissionais especializados, na burocracia processual e nas questões políticas. O próprio relatório do Sistema Nacional de Informações sobre o saneamento aponta um avanço muito pequeno em relação ao índice de atendimento de esgoto sanitário nas macrorregiões Norte, Sudeste e Sul. Já na região nordeste há inclusive uma redução desse índice”.

Ainda de acordo com a especialista, “enquanto alguns municípios evoluem. Por outro lado, o país não está conseguindo ter grandes avanços em muitos outros”.

No Brasil, o valor médio dos aluguéis em residências com saneamento é de R$ 792,13, enquanto nas moradias sem os serviços básicos é de R$ 577,82 – uma diferença de R$ 214,31, conforme dados do IBGE (2022), do Painel Saneamento Brasil.
 

Entre 2012 e 2023, o Poder Executivo deixou de utilizar 35,5% dos recursos alocados para o programa de Gestão de Riscos e Desastres da Defesa Civil, aponta o painel "Recursos para gestão de riscos e desastres", do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os dados ainda mostram que cerca do total previsto no Orçamento para ações de resposta, recuperação e prevenção (R$ 33,75 bilhões), apenas R$ 21,79 bilhões foram realmente empregados pela União ou repassados aos estados e municípios.

Do total empregado, apenas R$ 6 bilhões foram efetivamente utilizados para medidas preventivas, ou seja, obras de infraestrutura executadas para evitar ou reduzir a ocorrência de futuros desastres.

Para o especialista em infraestrutura e diretor administrativo do Line Bank BR, Marlon Bento, o investimento em infraestrutura pode evitar problemas como os enfrentados no Rio Grande do Sul, devido às chuvas intensas e enchentes.

“É algo que faz a gente pensar que teve muita negligência. Eu sou gaúcho, moro no Rio Grande do Sul, estou vivendo essa tragédia desde o dia 3 de maio. Esse valor poderia ter sido utilizado para investir em melhores comportas no estado, principalmente na região de Porto Alegre, perto do Guaíba. Segundo, precisava ser investido muito em diques”, aponta.

O especialista ressalta que Porto Alegre foi um município “extremamente” afetado pois um dique, estrutura utilizada para conter a água, como de rios, foi rompido. 

Medidas de resposta e recuperação

Segundo o painel, a maior parcela dos recursos desembolsados foi direcionada para as medidas de resposta e recuperação.

As medidas de resposta compreendem o auxílio às vítimas e a restauração de serviços essenciais, como o fornecimento de água, distribuição de cestas básicas, itens de higiene e a limpeza urbana.

Por outro lado, a recuperação envolve a reconstrução de infraestruturas danificadas, como pontes, bueiros e pequenas contenções. Dos R$ 21,79 bilhões empregados, aproximadamente R$ 15,12 bilhões (ou seja, 69,4%) foram destinados a essas atividades.

Considerando apenas os recursos investidos no programa de Gestão de Riscos e Desastres da Defesa Civil, o Poder Executivo direcionou uma quantidade maior de recursos para a recuperação dos danos causados por eventos naturais do que para a prevenção dos mesmos.

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As localidades que possuem ferrovias receberam R$ 38.698.928,77 referentes a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) do mês de abril de 2024. Marabá (PA) e Açailândia (MA) foram os municípios com a maior parcela do montante repassado aos municípios afetados pela atividade de mineração. De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM) são considerados municípios afetados aqueles que, apesar de não serem produtores, viabilizam, de alguma maneira, a produção mineral e contribuem para a atividade. 

A professora e pesquisadora da Coventry University e do programa de pós-graduação em engenharia civil da Universidade Federal de Pernambuco, Viviane Falcão, explica que essa é uma compensação relativa às externalidades provenientes da indústria da mineração e, por conseguinte, do transporte ferroviário de minérios.

“A carga de vinda da mineração ela necessita de ferrovias. Por quê? Porque são cargas de baixo valor agregado e que ocupam grande volume. Então o transporte ferroviário é o mais indicado para esse tipo de carga”, explica.

Para ela, essa compensação precisa ser feita para tentar balancear um pouco essa conta, visto que as externalidades acontecem.

A mineração e os royalties 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 74.109.722,32 a todos os municípios que foram afetados pela atividade de mineração. Do total a ser distribuído, aproximadamente R$ 38 milhões vão para localidades que possuem ferrovias, R$ 29 milhões para localidades com estruturas minerárias, pouco mais de R$ 5,3 milhões onde estão localizados portos e R$ 127 mil a cidades com dutovias. 

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, diz que existem critérios utilizados para a divisão dos recursos. 

“Cada uma dessas modalidades tem uma regra de cálculo diferente pra gente alcançar um índice, que é o índice de cada município vai ter direito. Então, por exemplo, na ferrovia, o cálculo leva em consideração a extensão e a quantidade. Quanto maior a extensão em quilômetros da ferrovia que estiver dentro do município, maior vai ser o índice, o percentual daqueles 15%, daqueles 55% que o município vai receber”, destaca.

Clique aqui e confira a distribuição mensal, por estado, município, substância e por tipo de afetação.

CFEM

A distribuição de CFEM aos municípios afetados pela atividade de mineração foi prevista na Lei 13.540/2017. Para cada substância mineral, os municípios poderiam somente receber a CFEM como afetados ou produtores.

A partir da Lei 14.514/2022, os municípios produtores também passaram a ter a possibilidade de receber a CFEM como afetados, desde que o valor devido na condição de afetado seja superior à parcela devida na condição de produtor.

De acordo com a ANM, os recursos obtidos por meio da CFEM podem favorecer o desenvolvimento e a melhoria na qualidade de vida das comunidades locais uma vez que devem ser aplicados em ações que contribuam com avanços em infraestrutura, qualidade ambiental, saúde e educação. 

Ainda conforme a empresa, a destinação dos recursos deve ter como foco o desenvolvimento das comunidades locais, tendo como base aspectos de infraestrutura, qualidade ambiental, saúde e educação, além de outros aspectos previstos em lei. A ANM informa que é vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.

Anualmente, as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM pelos estados e municípios beneficiados deverão ser publicizadas para toda a sociedade.