Neste domingo (30) termina o prazo para prestação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2023 de todos os partidos políticos brasileiros. A preparação dos documentos para envio à Justiça Eleitoral deverá ser feita por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A divulgação foi feita pelo órgão na última segunda-feira (24).

A medida é obrigatória e prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/1995), vigente para todos que estiveram em vigor no ano passado, ainda que não tenham arrecadado recursos ou produzido despesas. 

Segundo Alexandre Rollo, especialista em Direito Eleitoral, as prestações de contas partidárias funcionam como um imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. 

"Os partidos devem informar à justiça eleitoral a origem dos valores recebidos e também devem informar quais foram as despesas efetuadas - de onde veio o dinheiro e para onde o dinheiro foi - e tem que juntar todos os comprovantes de aplicação dos recursos públicos. Partidos recebem recursos públicos, o chamado fundo partidário, e tem que haver, então, nesta prestação de contas, a apresentação de todos os comprovantes dessas aplicações dos recursos públicos, afinal de contas, esses recursos não podem ser desviados para o bolso dos dirigentes partidários", explica.

Ainda segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os demonstrativos gerados por meio do SPCA e a documentação comprobatória inserida nesse sistema serão, posteriormente, integrados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Depois da autuação, o partido tem o prazo de até cinco dias para juntar os demais documentos, conforme estabelecido no artigo 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019, que traz as principais informações que devem constar na prestação de contas.

De acordo com Antônio Carlos de Freitas Jr, mestre em Direito Constitucional pela USP e especialista em Direito Eleitoral, caso um partido político não preste contas ou as preste com irregularidades, ocorre sanção de punição para que este não tenha mais acesso aos novos recursos públicos. 

"É importante esclarecer e observar que a prestação de contas partidárias não tem nada a ver com a prestação de contas eleitoral. São dois assuntos diferentes. Isso que agora está sendo tratado e que o prazo se encerra no domingo é para os partidos políticos, que não se confunde com as prestações de contas das campanhas eleitorais majoritárias, proporcionais, ou o que seja, agora que estamos em ano de eleições municipais", completa. 

Previsão legal

A Constituição Federal estabelece que os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. A Lei nº 9.096/95 dispõe que a prestação de contas deve identificar a origem das receitas e detalhar as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. 
A agremiação que receber recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses valores, sob pena de devolução ao Tesouro Nacional do montante irregularmente aplicado.  
 

O Ministério das Comunicações publicou chamamento público para estender a oferta de TV Digital a 250 municípios brasileiros, por meio do Programa Brasil Digital. Os órgãos interessados em participar têm até o dia 28 de junho, próxima sexta-feira, para se inscrever por meio da página oficial do Programa. O edital foi publicado no início do mês.

Com a iniciativa, o Ministério busca estabelecer estações para transmissão dos sinais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Câmara dos Deputados, além de ampliar a diversidade de programação de televisão aberta e gratuita para o público. 

As instituições parceiras que tenham interesse em ingressar no Brasil Digital poderão ser entidades da administração pública direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal, como prefeituras, câmaras municipais, assembleias legislativas e universidades. Será selecionada uma única instituição parceira por município.

Segundo a diretora do departamento de Comunicação Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, os interessados no projeto irão se tornar parceiros do Programa a medida que cederem locais para instalação da TV digital e infraestrutura básica que, porventura, já possuam. 

"A gente já recebeu muitas propostas, continuamos recebendo, e depois o Ministério vai selecionar conforme os critérios do edital e da própria portaria para a gente poder levar esse sinal de TV digital da EBC e da Câmara para todo o país. Eventualmente tendo, depois da implantação, espaço ocioso na infraestrutura instalada, a gente vai poder fazer chamamentos também para que as empresas privadas possam utilizar essa mesma infraestrutura, podendo utilizar o seu investimento nos seus transmissores mas compartilhando essa infraestrutura, que já está lá, o que é uma forma econômica de se fazer e depois compartilhar todos os custos de manutenção com todo mundo que está ali usando essa estação", explica.

Os órgãos interessados deverão, ainda, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério das Comunicações, apresentar:

I - Formulário eletrônico de inscrição devidamente preenchido; 

II - Os documentos de habilitação especificados no edital.

E no preenchimento do formulário eletrônico, deverão informar:

I - As características do local de instalação e da infraestrutura básica disponível para a implantação da Estação de Televisão Digital, incluindo eventual compromisso de realização de investimentos para adequação às especificações mínimas previstas na Portaria do programa; e

II - Acordos ou instrumentos congêneres firmados com a Câmara dos Deputados ou a EBC para compor a Rede Legislativa ou a RNCP, ou informação sobre sua inexistência.

De acordo com Alexander Coelho, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, a expansão da TV digital pode trazer múltiplos benefícios, incluindo uma melhoria na qualidade do sinal de TV, uma oferta maior de variedade de conteúdos educativos e culturais e também a potencialização de oportunidades de desenvolvimento econômico local. 

"Mas além disso, essa iniciativa também pode reduzir a desigualdade de acesso à informação, especialmente, em áreas mais remotas e menos favorecidas economicamente", aponta.

Saiba mais 

Criado em 27 de maio de 2024, pelo Ministério das Comunicações (MCom), o Programa Brasil Digital nasceu com o objetivo de ampliar a oferta do serviço de radiodifusão de sons e imagens digitais em localidades onde a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Câmara dos Deputados ainda não dispõem de estações licenciadas.

O investimento inicial previsto para o projeto é de R$150 milhões até 2026, por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Além disso, está em aprovação na Anatel um emprego adicional de R$105,5 milhões, com a sobra dos recursos do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV. Ao total poderão ser atendidas, pelo menos, 400 novas cidades.

O número de danos morais ou materiais decorrentes da prestação de serviços de saúde, popularmente conhecidos por “erros médicos”, tem sido crescente. Apuração realizada pelo Brasil 61 revelou que, apenas de janeiro a março de 2024, os números de casos de danos à saúde já são de 3.214 na saúde pública e de 12.227 na saúde privada. As informações são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Os dados apurados revelaram, ainda, que em maio de 2023 43.929 casos ocorreram no Brasil. As histórias são as mais variadas possíveis. Nessas situações, a vítima precisa de apoio judicial para comprovar a falha do corpo médico, sendo necessário o trabalho de um perito médico e demais especialistas da área, uma vez que não basta apenas sua palavra de acusação.

Ana Paula Maia Ferreira, técnica de enfermagem de 29 anos residente em Ceilândia - DF, sabe bem o que é passar por esta situação. Após sentir fortes dores de ouvido e ter mal súbito quando era criança, seus pais a levaram para o hospital, onde foi diagnosticada erroneamente pelo médico.

"Eu fui atendida por um médico que percebeu que eu estava com febre e os demais sinais normais de uma possível infecção, porém, eu estava sentindo muita dor no braço -  estava com osteomielite. Mas, erroneamente, ele associou essa questão da dor, de ficar mais quietinha, de querer ficar mais no colo dos pais a dengo e não levou em consideração o que eu estava dizendo, porque por mais que eu fosse uma criança, eu estava relatando dor", relembra. 

Segundo Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor e Saúde, em processos envolvendo tais danos, as vítimas quase sempre precisam de provas técnicas para conseguir comprovar que houve negligência ou imperícia por parte do médico. 

"Então, em geral, é um prova produzida no próprio processo por meio de um perito designado pelo juiz para constatar de fato o que ocorreu, por meio desde a análise de provas documentais até a oitiva das partes, tudo para se formar um conjunto probatório necessário para que o juiz decida se houve ou não erro médico. A partir disso, a pessoa que foi vítima pode entrar no judiciário, na área cível, exigindo as indenizações cabíveis, tanto de ordem material quanto moral, e, eventualmente, a depender do ocorrido, pode ter implicações criminais a depender das sequelas e do que ocorreu em razão desse erro médico”, explica.

Caroline Daitx, médica especialista em medicina legal e perícia médica, afirma que o dever do médico de informar pode ser julgado como erro caso não tenham sido realizados os termos de consentimento adequadamente.

"Então, isso envolve a ação de advogados, peritos médicos e até outros especialistas que possam ser importantes para orientar todo o caso. Vai ser necessária a realização de uma perícia médica por meio da solicitação do juiz e que pode, antes mesmo de um processo, já ter uma análise por um médico perito particular, que vai ajudar a reunir todas as informações e entender um pouco mais desse caso", aponta.

Os especialistas destacam a importância da cautela e a imparcialidade, a fim de apurar se os procedimentos seguidos estavam de acordo com os padrões e protocolos médicos estabelecidos. 
 

Somente cinco das principais capitais brasileiras não receberam a nota mínima no índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) 2023 da Open Knowledge Brasil (OKBR), que avalia as 26 cidades mais importantes do país com relação à transparência dos órgãos públicos.

A pontuação do índice varia em uma escala de 0 a 100%, sendo classificada em cinco níveis: 

Opaco  (de 0 a 20%)

Baixo (de 21% a 40%)

Médio (de 41% a 60%)

Bom (de 61% a 80%) 

Alto (de 81% a 100%)

São Paulo, com índice de 48%, e Belo Horizonte, com 47%, apresentaram nível médio de abertura de dados na escala da avaliação. Já Recife, Curitiba e Fortaleza, com 38%, 27% e 26%, respectivamente, que ocupam as posições seguintes do ranking, alcançaram nível de abertura baixo.

Segundo Felipe Dalenogare Alves, Pós-Doutor em Direito pela Università di Bologna e Professor de Direito Administrativo, as consequências para a população constituem a falta efetiva de transparência ativa por parte dos municípios, o que possibilita o exercício de um controle social.

“A nossa cultura ainda é relutante em compreender que a transparência é indispensável para que o munícipe consiga acompanhar os gastos e contas públicas. Então, efetivamente há uma consequência negativa para que essa população consiga fazer o acompanhamento desses gastos públicos e de como anda a gestão dos seus recursos públicos. Não há uma implicação direta para a cidade, mas sim um resultado demonstrativo e negativo, podemos dizer assim, que faz com que caia a credibilidade dos municípios", explica.

A pesquisa avaliou seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, documentação, formato, detalhamento e temporalidade. Dessa forma, puderam ser  verificados os dados online, dados das áreas de administração pública, assistência social, cultura, educação, esporte, lazer, ordenamento territorial e uso do solo, saúde e segurança pública.

Ainda de acordo com o relatório, foram analisadas, também, informações sobre as finanças públicas, habitação, infraestrutura urbana, legislação, meio ambiente, mobilidade e transporte público de cada capital.
 

Relatório emitido pelo FGV Ibre nesta segunda-feira (3) apontou que o IPC-S da quarta quadrissemana de maio de 2024 subiu 0,53%, chegando a acumular alta de 3,30% nos últimos 12 meses.

Segundo dados da pesquisa, cinco das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, sendo a maior delas a do grupo de Educação, Leitura e Recreação, que bateu 0,87% nesse período.

Para Alessandro Azzoni, economista e advogado, Bacharel em Ciências Econômicas pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU), a partir dos resultados do levantamento, os municípios conseguem fazer um acompanhamento da inflação dentro de suas regiões, o que ajuda numa análise mais localizada da economia do país. 

"Isso serve também para os dados calculados pelo IPC-S que são utilizados pelos governos para elaborar políticas públicas de programa de assistência social, principalmente no reajuste dos salários mínimos e benefícios de aluguel social. Então também ajuda os municípios nesse sentido”, explica.

Os grupos de Habitação, Alimentação, Despesas Diversas e Vestuário também apresentaram alta, com destaque para o desempenho das taxas de água e esgoto residencial, que registraram 1,54%, arroz e feijão, com -0,15%, conserto de bicicleta, que bateu o,75% e calçados infantis, que registrou -0,36%. 

Em contrapartida, os grupos de Transportes, Saúde e Cuidados Pessoais e o de Comunicação apresentaram baixa em relação às demais taxas de variação, especialmente a gasolina, que chegou a 1,20%, medicamentos em geral, que bateu 0,10% e tarifa de telefone móvel, com  0,52%. 

Na opinião de Roberto Piscitelli, economista e professor de finanças públicas da UNB, os 0,53% que foram registrados no último levantamento são bem inferiores à expectativa de inflação para todo o ano.

"A expectativa para este ano todo é de 3,73%. Alguns grupos apresentaram elevação e outros, recuos, o que é natural. Nesse mês, nessa quadrissemana, houve mais elevações do que recuos, se a gente considerar cada um desses grupos de produtos e serviços”, aponta.

A próxima apuração do IPC-S, com dados coletados até o dia 7 de junho de 2024,  será divulgada no dia 10.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) recuou 0,2% em maio, após quatro meses consecutivos de alta. O índice é responsável por avaliar as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos negócios do setor. O apontamento foi feito pelo Portal do Comércio do SENAC, nesta sexta-feira (31). 

De acordo com a pesquisa, o fator positivo foi o aumento da intenção de contratação de funcionários, principalmente, dentre os empresários de bens semiduráveis.

O Icec marcou 106,9 pontos em maio. O maior destaque mensal para os comerciantes foi a confiança em relação às condições atuais da economia, com redução de 2,3% em relação ao mês anterior, revelando maior cautela dos empresários em relação à economia e seus impactos no comércio. Com isso, o subindicador de condições atuais continuou sendo a principal influência da confiança do empresário, -2,1%.

Porém, os gestores estão sendo mais contidos em relação às expectativas do mercado de crédito, uma vez que não estão conseguindo ajustar os orçamentos das empresas, levando em conta que o saldo da carteira de crédito com recursos livres das pessoas jurídicas apresentou recuo de 0,7% no primeiro trimestre de 2024.

Apesar de o mercado de crédito não estar totalmente favorável, o indicador das intenções de investimento teve o maior crescimento mensal, chegando a 0,9%. O único item com queda nesse âmbito foi a Intenção de investir na empresa, que chegou a bater  -0,4% após quatro meses com alta. 

Segundo Newton Marques, economista, mestre e doutor em Economia pela UFPE, e membro do Corecon-DF, a preocupação dos comerciantes precisa ser levada em consideração. 

"Existe maior cautela dos empresários em relação à economia. Se compararmos maio com abril, a queda foi ainda mais elevada, de 2,3%. E quando comparado maio de 2024 com maio de 2023, a queda é de 1,4%. É curioso que essa pesquisa capte esse momento em que há uma redução do desemprego, mas o pessimismo que toma conta dos empresários do comércio tem que ser levado em conta porque é a partir das vendas do comércio que as indústrias recebem as encomendas", explica.

O item de maior evolução nos investimentos foi novamente a Intenção de Contratação de Funcionários, com 1,9%, indicada pelos consumidores na ICF de maio. A maior parte dos empresários busca aumentar seu quadro de empregados, que já marca 63,7%, o maior percentual do ano, o que mostra que os resultados positivos, observados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho (Caged), devem continuar. 

Em relação à percepção atual do comércio, a atividade de supermercados, farmácias e lojas de cosméticos foi a que apresentou mais confiança, com indicador de 85,7 pontos, apesar do maior recuo mensal. Já os comerciantes de roupas, calçados, tecidos e acessórios perceberam uma melhora mensal nas condições do setor.

Todos os segmentos apresentaram queda de suas expectativas para o setor. Contudo, apesar de os empresários de produtos duráveis e de bens não duráveis terem tido queda mensal nesse indicador, continuam apresentando o maior nível e em patamar 4,9% acima do observado em maio do ano passado, com 120,8 pontos percentuais.
 

O Desenrola Fies, programa que proporciona descontos de até 99% na renegociação das dívidas dos estudantes que utilizaram o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aumentou em três meses o prazo para adesão. A nova data será dia 31 de agosto de 2024, quando o governo imagina que a situação na Região Sul do país tenha sido controlada.

A mudança foi divulgada pelo Ministério da Educação (MEC), no último dia 29 de maio. A decisão foi tomada levando em consideração a situação de calamidade pública em que se encontra o Rio Grande do Sul, onde foram apresentados diversos pedidos de prorrogação por estudantes que perderam seus documentos e bens devido ao alagamento das residências. 

Desde que foi lançado, em novembro do ano passado, o Desenrola Fies já beneficiou cerca de  283.577 pessoas e renegociou mais de R$13 bilhões em dívidas. 

Na opinião do advogado especialista em direito econômico, Alessandro Azzoni, a renegociação é vantajosa, inclusive, para aumentar a chance de ingresso de novos alunos por meio do Fies.

“Quando esses recursos ficam parados e não são pagos, automaticamente eles deixam de entrar e girar para novos alunos. Então é muito mais fácil o governo tentar fazer uma marcha de negociação e poder financiar novos alunos”, aponta.

Como fazer para renegociar

Para renegociar as dívidas do Fies, os estudantes devem procurar agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (BB). A ação vale para contratos firmados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias em 30 de junho de 2023. 

Quem tem dívidas vencidas e não pagas há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, o desconto é de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive o principal, no caso de pagamento à vista. 
 

O Índice de Confiança do Comércio (ICOM), divulgado nesta quarta-feira (29) pelo FGV IBRE, recuou 4,0 pontos em maio, chegando a 91,5 após duas altas consecutivas. Com relação às médias móveis trimestrais, o índice manteve alta pelo sexto mês consecutivo, apresentando 0,7 pontos, batendo 92,5 pontos percentuais.

De acordo com dados do relatório, em sua terceira variação positiva consecutiva o Índice de Expectativas (IE-COM) avançou 0,1 ponto, chegando a 93,0 pontos, mantendo-se no maior nível desde outubro de 2022. 

Segundo Geórgia Veloso, economista especialista do FGV IBRE, a queda da confiança do comércio, em maio, devolve parte dos ganhos obtidos nos próximos meses — e é observada de uma maneira muito difusa. 

"Os indicadores de situação atual, principalmente o de volume e de demanda, se aproximavam de um nível de neutralidade, chegando próximo dos 100 pontos. Mas, agora sofrem uma grande perda. Esse choque na demanda foi sentido em cinco dos seis principais segmentos de uma forma muito expressiva, como uma queda de, em média, 8 pontos. Essa queda, na situação atual, foi disseminada nas regiões, mas com uma forte influência das empresas do Rio Grande do Sul intensificando esse resultado. Já para os próximos meses, é observada uma incerteza das empresas, com um resultado muito heterogêneo entre os setores", explica.

Por sua vez, o indicador sobre as perspectivas de vendas nos próximos três meses caiu 0,5 pontos, chegando a 92,0 pontos percentuais após duas altas consecutivas. Ainda segundo o estudo, as expectativas sobre a tendência dos negócios nos próximos seis meses avançaram 0,8 pontos, chegando em 94,2 pontos percentuais, o maior nível desde setembro de 2022 — quando registrava 96,9 pontos.

Já o Índice de Situação Atual (ISA-COM) caiu 7,9 pontos, chegando a 90,6 pontos percentuais, demonstrando resultados negativos em ambos os indicadores que o compõem: o indicador que avalia o volume de demanda atual, que chegou a 90,8 pontos percentuais. E as avaliações sobre a situação atual dos negócios, que variaram negativamente em 7,2 pontos após três altas consecutivas — chegando a 90,6 pontos percentuais.
 

O Índice de Confiança de Serviços (ICS), divulgado nesta quarta-feira (29) pelo FGV IBRE, caiu 0,6 pontos em maio, chegando a 94,2, sua segunda queda consecutiva. No último mês, a queda do ICS refletiu a piora das expectativas para os próximos meses.

Segundo Stéfano Pacini, economista especialista do FGV IBRE, o momento atual não é o pior, pois os empresários têm compreendido que a situação dos negócios está melhor do que poderiam imaginar, apesar de que observa-se bastante cautela em relação ao futuro.

“A gente viu que a melhora na situação atual foi espalhada entre os principais setores, principalmente serviços prestados às famílias, e em compensação, no futuro fica para todos os setores um momento de cautela, com uma piora no índice de expectativas, que é composto por uma previsão de demanda e também sobre um outro indicador que é a percepção do empresário sobre os negócios dele daqui a seis meses”, explica.

Conforme as médias móveis trimestrais apontadas no relatório, o índice ficou estável. Já o Índice de Expectativas (IE-S) caiu 3,1 pontos, chegando a 91,3 pontos percentuais. Por sua vez, o Índice de Situação Atual (ISAS) avançou 1,9 pontos, chegando a 97,3 pontos percentuais. 

Os dois indicadores que compõem o ISA-S também avançaram: o volume de demanda atual subiu 2,3 pontos, batendo 97,7 pontos, e a situação atual dos negócios melhorou 1,6 pontos, chegando a 96,9 pontos.

De acordo com a sondagem divulgada, no contexto das expectativas o recuo do IE-S foi resultado da piora de ambos os indicadores que o compõem: a demanda prevista para os próximos três meses, que recuou 2,9 pontos, chegando a 91,6 pontos percentuais; e a tendência dos negócios nos próximos seis meses, que caiu 3,4 pontos, batendo 91,1 pontos percentuais — o menor nível desde dezembro de 2023.  

Pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (28) apontou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), compreendido como uma cesta de produtos e serviços consumida pela população, apresentou alta de 0,44% em maio. O resultado corresponde a 0,23 pontos percentuais (p.p) acima da taxa registrada em abril, de 0,21%.

No ano, o IPCA-15 acumula alta de 2,12% e, em 12 meses, de 3,70%, abaixo dos 3,77% observados nos 12 meses anteriores. Em maio de 2023, a taxa foi de 0,51%.

Para o economista e advogado Alessandro Azzoni, Bacharel em Ciências Econômicas pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU), o aumento da taxa do IPCA pode ter impacto, inclusive na taxa Selic. 

"Se nós tivermos um impacto diretamente pelo IPCA nós podemos ter uma redução na taxa Selic que pode se estacionar. Lembrando que essa última discussão onde baixou 0,25% da taxa Selic já foi discutida; houve uma discussão dentro do Copom sobre esse viés, então se nós tivermos uma crescente no IPCA, como o IPCA-15 dá prévia, pode ser que nós tenhamos em uma próxima reunião do Copom uma manutenção da taxa Selic para não ter redução", explica.

Segundo os resultados da pesquisa, oito dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram resultados positivos em maio, sendo que as maiores variações estão nos setores de Saúde e cuidados pessoais, com 1,07% e 0,14 p.p, e Transportes, com 0,77% e 0,16 p.p. As demais variações ficaram entre o -0,44%, nos setores de Artigos de residência e 0,66% no de Vestuário.

Para Newton Marques, economista, mestre e doutor membro do Corecon-DF, a alta registrada no IPCA-15 se deve à pressão do grupo de Saúde e Transportes, que juntos representam quase 0,4%.

“Então, a gente pode dizer que essa pressão não é por excesso de demanda, são preços que são reajustados de acordo com a elevação dos custos. Então se há uma desvalorização cambial, por exemplo, isso provoca pressão no grupo do Transporte e no grupo da Saúde", aponta.

Cenário por regiões

Com relação aos índices regionais, todas as onze localidades analisadas na pesquisa registraram alta no mês de maio, sendo que a maior variação foi registrada em Salvador, com 0,87%, por conta das altas da gasolina, batendo em 6,89%, e energia elétrica residencial, em 3,26%. 

Já o menor resultado ocorreu no Rio de Janeiro, com 0,15%, que apresentou queda nos preços do feijão preto, -10,38%, e das carnes, com -1,56%.

Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados no período de 16 de abril a 15 de maio de 2024, e comparados com os vigentes de 15 de março a 15 de abril de 2024.

O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários-mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia.

A metodologia utilizada é a mesma do IPCA, sendo que a diferença está no período de coleta dos preços e na abrangência geográfica.

Coleta do IPCA-15 no Rio Grande do Sul 

Em razão da situação de calamidade pública na região metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a coleta de preços na modalidade remota foi intensificada, permanecendo, também, a coleta em modo presencial quando possível. 

Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados no período de 16 de abril a 15 de maio de 2024 e comparados com os vigentes de 15 de março a 15 de abril de 2024. As informações apropriadas no IPCA-15 de maio foram validadas com base nas metodologias de cálculo, crítica e imputação de preços vigentes no Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor (SNIPC). 

A próxima divulgação do IPCA-15, referente ao próximo mês, será em 26 de junho.